Secretário da Fazenda faz esclarecimentos sobre repasse de subsídios às empresas de transporte público coletivo

A proposta de subsídio, oficializada por meio da Lei Municipal nº 3.255/2020, foi elaborada pela própria Prefeitura após uma série de tratativas com as empresas. Elas alegavam operar em deficit em razão da redução no número de usuários observada a partir do mês de março. A nova lei, aprovada pela Câmara no dia 15 de julho e válida apenas durante o estado de calamidade pública, define que o repasse ocorra exclusivamente quando os gastos com a prestação do serviço superarem a arrecadação com as passagens, mantidas a R$ 3,85. 

O subsídio corresponde ao cálculo dessa diferença, mas limitado a um teto de R$ 280 mil, quando o município estiver em bandeira laranja, ou R$ 468 mil, quando vigentes as bandeiras vermelha ou preta, dentro do modelo de Distanciamento Controlado do Governo do Estado. A complementação financeira garantiria, na visão do Executivo, a manutenção de um nível de oferta suficiente de linhas e horários. A lei teve efeitos retroativos a 1º de junho.

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Entenda o caso 

Enio Brizola ressaltou que ficou muito surpreso ao ouvir relatos de motoristas de ônibus e funcionários de setores como manutenção e administrativo das empresas de transporte coletivo da cidade denunciando o não recebimento integral e em dia de seus salários. Segundo o vereador, ao questionar o RH, os trabalhadores obtiveram a resposta que, desde o mês de agosto, a Prefeitura não repassa o subsídio às empresas. “Fomos conferir a parte documental no Portal da Transparência e percebemos que o repasse do Executivo às três empresas de ônibus está perto de R$ 1 milhão. A bilhetagem aumentou bastante. O transporte está quase normalizado. Me preocupo porque, se hoje recebendo subsídios já estão atrasando o pagamento, o que acontecerá quando ele acabar? Teremos transporte? Demissões de funcionários?”, questionou o autor da iniciativa, alegando também que a Câmara e todos os vereadores foram muito criticados por aprovar o projeto do subsídio.

O secretário Betinho dos Reis afirmou que todos os pagamentos foram feitos na data de liquidação. “Neste sentido, não tenho nada a questionar os dados apresentados pelo vereador Brizola”. Segundo ele, cabe à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação processar todos os documentos enviados pelas empresas. “Nós liquidamos o valor apresentado”, explicou. O vereador argumentou que “há uma irregularidade em função dos prazos de repasse dos subsídios por parte da Prefeitura e uma imoralidade das empresas que, mesmo recebendo o valor e tendo normalizado a bilhetagem, atrasam o salário dos colaboradores”, disse o petista. 

Nesse sentido, Betinho se pronunciou e informou que os repasses realmente estão fora do prazo. Segundo ele, por problemas sistêmicos do Executivo, foi realizada somente em 7 de outubro a transferência referente a agosto. 

Patricia Beck (PP) indagou ao secretário qual seu posicionamento frente às denúncias dos trabalhadores de que não receberiam os salários em dia. “Vemos uma possível paralisação”, destacou. A Secretaria da Fazenda, afirma Betinho, posiciona-se dizendo que todos os documentos que estão chegando para pagamento estão sendo quitados e a documentação está no Portal da Transparência, à disposição da população.

Enio Brizola também questionou o assessor jurídico das empresas de ônibus. “Há um descasamento de dados. As empresas têm apresentado a documentação exigida pela lei?”, indagou.

Segundo Rebelo, a lei estabelece uma sequência de ações que as empresas devem fazer. “Está funcionando, mas com um pequeno descasamento no repasse, o que ocasiona dificuldades no caixa e afeta o pagamento dos salários”, explicou.

O parlamentar também pediu esclarecimentos quanto à informação de que os trabalhadores estariam sendo obrigados a assinar os contracheques contendo o valor total dos salários, mesmo que o subsídio venha parcelado. “Isso é uma irregularidade e nós encaminhamos uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho, porque essa questão prejudica ainda mais os fatos”, disse Brizola.

Rebelo esclareceu que não orienta a parte trabalhista das empresas, somente a administrativa. “Vou verificar, porque é um equívoco e não deve ser realizado”, informou. O advogado explicou também que diversas cidades do Brasil estão enfrentando o mesmo problema que Novo Hamburgo. “Quanto ao transporte coletivo, como os ônibus não podem circular com a capacidade total do veículo, precisa-se de um número maior de carros para atender à mesma população. É um problema em nível nacional. Teremos um novo normal pela frente e temos de nos adaptar a ele. O modelo aplicado aqui no município está sendo visto com bons olhos e servido de modelo para outras cidades. Temos alguns percalços, não tínhamos essa cultura de subsídios, temos que fazer algumas correções, mas é uma boa iniciativa e vai ao encontro da Lei de Mobilidade Urbana”, apontou.

Felipe Kuhn Braun (PP) se pronunciou lembrando que as empresas concessionárias do transporte coletivo no município já são beneficiadas por outra lei municipal que dispôs sobre a isenção do ISSQN, aprovada em 2019.

Patricia Beck (PP) usou novamente a palavra e destacou que, se as empresas já estão com dificuldades em realizar os pagamentos dos funcionários, e a Prefeitura sabe disso, a situação é grave. “Até que ponto a empresa vai levar a situação? Teve muitas demissões e acordos com os funcionários, e entendemos isso, pela crise ocasionada pela pandemia. No meio de tudo isso, a notícia de mais de 160 novos horários de ônibus? A conta não fecha”, afirmou a vereadora. 

Reunião deve regularizar a situação 

O secretário Betinho propôs uma reunião com as empresas para que todos cumpram os prazos legais e o fluxo seja regularizado. “Se não temos como consertar o passado, vamos corrigir o futuro”, disse Betinho. Brizola argumentou que a Câmara é parte desse processo e sugeriu uma representação do Legislativo no encontro. “É importante que acompanhemos para podermos dar um retorno aos trabalhadores. Além dos motoristas acumularem funções, ainda têm de pensar nas dívidas. Quero informar que o número de usuários já aumentou. Tenho vídeos, inclusive, de passageiros circulando em pé. Precisamos discutir esses assuntos”, frisou. 

Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana da Casa, Sergio Hanich (MDB) ressaltou que é conhecedor da legislação. “O transporte público coletivo é um direito do cidadão e um dever da Administração. É difícil. Só nós, vereadores, sabemos o desgaste que tivemos ao aprovar esse subsídio. Os usuários devem ser transportados decentemente, e os funcionários das empresas devem receber em dia. Cada um tem uma versão. Chegou o momento de olharmos olho no olho e de decisões serem tomadas. O repasse só poderá ser feito mediante o pagamento dos funcionários. Quero fazer parte dessa comissão, junto ao vereador Brizola, e participar da reunião proposta pelo secretário Betinho”, salientou o emedebista, que também é líder do Governo na Casa. 

Rebelo quis deixar claro, no entanto, que as empresas não disseram que não receberam o valor. O que está havendo, segundo ele, é apenas um descasamento das datas. “Mas os valores foram recebidos”, apontou mais uma vez.

Para encerrar, Enio Brizola destacou que ainda há repasses a serem realizados pela Prefeitura às empresas concessionárias. “Precisamos ajeitar para não ter mais esse descompasso”. O parlamentar chegou a fazer um requerimento verbal convocando a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre o assunto na sessão da próxima segunda-feira, mas retirou a iniciativa quando da proposição da reunião.

O secretário Betinho comprometeu-se a comunicar, ainda esta semana, o dia do encontro envolvendo vereadores, Executivo e as empresas de ônibus de Novo Hamburgo.