Secretaria de Obras explica a não realização de obras em vias de loteamentos ainda irregulares

O representante dos moradores da rua Monte das Oliveiras, no Kephas, João Arruda, ocupou a tribuna a pedido do vereador Enio Brizola e falou sobre a situação que ocorre em sua comunidade. “Vivíamos em uma época que não tínhamos preocupação com prefeitura, com máquinas, com nada. Toda vez que pedíamos alguma coisa, éramos atendidos. Hoje, a realidade é outra. Não sabemos o que está acontecendo que nada mais é feito em nossa comunidade. Não temos esgoto, não temos energia elétrica, não temos um endereço certo. Agora, nem patrolamento é mais realizado em nossas ruas. Há 15 anos trabalhamos por regularização fundiária e só recebemos a informação da secretaria de Habitação que o pedido está encaminhado, mas nada acontece”, relatou o líder comunitário.

O vereador Fernando Lourenço (Avante) informou que já fez mais de 60 Pedidos de Providências à Prefeitura para a localidade. “A comunidade sabe que o que podíamos fazer lá, enquanto podíamos entrar lá, nós fizemos, até a ponte que fica na parte debaixo das moradias. Na época das eleições é muito fácil subir lá, mapear, maquiar. Precisamos desburocratizar os processos, fazer acontecer verdadeiramente. Não adianta tapar o sol com a peneira”, frisou o parlamentar.

Na sequência, a secretária municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários (Semopsu), Greyce da Luz, e o diretor de Orçamento e Infraestrutura da Semopsu, Martin Werno Wagner, explanaram na tribuna sobre os motivos que impedem o Executivo de atuar na comunidade da rua Monte das Oliveiras e adjacências. “Sabe-se que a prefeitura não pode executar obras em áreas privadas. Isso é ilegal e gera improbidade administrativa. Partindo do princípio de que só podemos executar algo que tenha amparo jurídico, nós optamos por parar essas execuções de manutenção e avaliar cada situação, ou seja, todas essas localidades estão sendo avaliadas, porque, dentro de algumas, há áreas privadas, possuem processos de reintegração de posse, processos ambientais. Enfim, tudo isso torna-se bem complexo e não podemos simplesmente entrar nesses lugares e fazer essas obras. Sabemos que em outras épocas, outros gestores fizeram a manutenção nesses lugares, mas as coisas mudaram. Hoje, qualquer execução de obras em locais com algum tipo de litígio gera ações, processos, de desapropriação indireta. Isso fez com que ligássemos um alerta, pois já estamos respondendo por esse tipo de processo na prefeitura. Assim, as manutenções foram interrompidas e agora são analisados caso a caso, antes de qualquer ação da prefeitura”, explicou a secretária Greyce.

Martin Wagner, apresentou material sobre uma campanha contra os loteamentos irregulares, com o tema “Morar em loteamento irregular não é legal”, fruto de uma parceria entre Ministério Público do Estado, Município de Porto Alegre, Secretaria de Habitação e Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul, Federação das Associações de Municípios (Famurs), Colégio Notarial, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-RS), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS), Sindicato dos Arquitetos no RGS (Saergs), Sociedade de Engenharia do RGS (Sergs) e Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS). “Não podemos negar o fato de que há um mercado imobiliário paralelo. Muitos ganham dinheiro com esse mercado, que vendem lotes que nem seus são. E quem compra um lote em um empreendimento irregular, que não foi aprovado e não teve um planejamento pode amargar uma série de dificuldades que resulta no fato de não poder registrar o contrato, por exemplo. E grande parte das pessoas que adquirem um lote em empreendimentos irregulares desconhece as normas. E quem parcela o solo é quem deve propiciar aos compradores o acesso à infraestrutura urbana básica necessária à moradia digna. Deveria haver uma grande campanha à população menos esclarecida para ter contato com esse tipo de informação para não ser mais enganada”, disse o diretor.

Enio Brizola refutou o documento apresentado pelo diretor de projetos da Semopsu porque o texto não representaria o que acontece em Novo Hamburgo. “O mundo real é que existem as áreas irregulares, existem ocupações aqui na nossa cidade, fruto da vinda de trabalhadores de várias partes do Estado que aqui ocuparam postos na indústria calçadista, mas não tinham onde morar. Essa é a história da vila Palmeira, da Kipling, da Iguaçu, da Getúlio, do Kephas, dentre outras. Beira o preconceito essa fala aqui dos que me antecederam, contra o povo pobre dessa cidade. Não podemos agir aqui como técnicos do Tribunal de Contas do Estado, porque nunca tivemos apontamentos por colocar um saibro, uma brita, uma patrolagem nas ruas. Claro que precisamos de uma regularização fundiária, que o município precisa avançar nisso, mas estamos aqui discutindo obras básicas à população, não a regularização fundiária”, questionou o edil.

“Quero participar desse diálogo com sensatez”, disse o vereador Eliton Ávila (PTB) no início de sua fala. “O que venho propor aqui, tanto para a comunidade quanto para a municipalidade, é debater a questão da dignidade. Dentro dessas comunidades que sabemos serem irregulares, muitas pessoas possuem carros e pagam IPVA, por exemplo. Também é preciso lembrar que as ambulâncias precisam se deslocar por esses locais, pois algumas pessoas podem precisar de algum tratamento médico ou até mesmo alguma emergência. Entre responder uma ação judicial e salvar uma vida, como faríamos essa escolha?”, provocou o parlamentar.

Darlan Oliveira (PDT) relatou que sempre deixou claro à prefeitura da necessidade das manutenções em vias da comunidade do Monte das Oliveiras. “É uma questão humanitária”, disse.

Raizer Ferreira (PSDB) destacou a importância do debate. “Enquanto secretário de Obras, mantivemos um padrão de atendimento nas áreas onde entrávamos, porque entendemos que, assim que estabelecida uma comunidade é preciso manter as manutenções, essa é a minha visão”, pontuou Raizer.

“Como Líder de Governo, temos o dever a intenção de defender as ações do Executivo. Como meta, respeitar a legalidade dos atos, seja dos funcionários comissionados quanto dos concursados. Infelizmente, nosso município cresceu de forma desordenada em alguns locais, principalmente nos anos 1960. Temos muita preocupação para que o governo não incorra em atos ilícitos, mas é preciso entender que há pessoas em situações de risco e que precisam da presença do serviço público”, contextualizou Ricardo Ritter – Ica (PSDB).

“Temos de nos unir muito mais por essas pessoas em condições de moradias e vias precárias. Crianças e idosos ficam vulneráveis em locais sem condições de trânsito. Muitos nem conseguem sair de casa. Entendemos que a lei é limitadora, mas precisamos avançar em uma solução para essas comunidades”, destacou Semilda – Tita (PSDB).

"Onde ficariam as pessoas que hoje não têm condições de morar em um lugar considerado regular? Como atendê-las com o mínimo de dignidade? Esse é o nosso desafio como agentes públicos", reforçou Lourdes Valim (Republicanos).