Reunião da Cojur debate cinco projetos legislativos
Fotos: Jaime Freitas/CMNH
Com a ausência justificada do secretário do colegiado, Raizer Ferreira (PSDB), os demais componentes da comissão, o presidente Ito Luciano (Podemos) e o relator Fernando Lourenço (Solidariedade), apreciaram os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 7/2024: De autoria dos vereadores progressistas Cristiano Coller e Gustavo Finck, o projeto tentava instituir o Programa Bolsa Atleta. Entretanto, após análise da Procuradoria da Casa, a proposição recebeu parecer de antijuridicidade. A justificativa apresentada pela Procuradoria baseou-se na competência exclusiva da chefe do Poder Executivo para legislar sobre tal assunto, além de apontar a ausência de impacto orçamentário-financeiro. O parecer foi acolhido pela comissão, que deu prazo para a defesa do texto aos autores. Após apreciada a defesa, os edis optaram pelo arquivamento da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 11/2024: Apresentado pelo vereador Gustavo Finck, o projeto busca vedar a realização de eventos festivos com recursos públicos em situações de calamidade pública ou emergência. O parecer da Procuradoria apontou algumas falhas de redação e definição de termos, recomendando ajustes para melhorar a clareza e precisão do texto. O autor será notificado para promover as correções necessárias.
PROJETO DE LEI Nº 12/2024: Também de autoria de Gustavo Finck, propõe a declaração do lanche "pão de milho com schmier, nata e salsichão" como patrimônio cultural imaterial do município. O parecer da Procuradoria sugeriu ajustes para garantir a coerência textual e segurança jurídica, seguindo padrões legislativos anteriores sobre o tombamento de patrimônio imaterial. O autor será notificado para promover as correções necessárias.
PROJETO DE LEI Nº 13/2024: Apresentado pelo vereador Inspetor Luz (PP), o projeto que obriga o Poder Executivo a divulgar mensalmente a lista de espera de cirurgias eletivas, consultas e exames médicos foi considerado juridicamente viável e segue em tramitação. O texto também foi apreciado e aprovado nas reuniões realizadas no mesmo dia pelas comissões de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp); de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir); e de Saúde (Cosde).
PROJETO DE LEI Nº 16/2024: Por fim, o projeto que denomina uma via pública como rua Glacira Eli da Silva, de autoria do vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB), foi aprovado sem a necessidade de emissão de parecer pela Procuradoria. O texto também foi apreciado e aprovado pela Coosp.
Programa Melhor Idade
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, composta pelo presidente Ricardo Ritter – Ica, pelo relator Ito Luciano e pelo secretário Darlan Oliveira (MDB) apreciou o PROJETO DE LEI Nº 8/2024, de autoria de Fernando Lourenço. O texto busca perpetuar o Programa Melhor Idade a partir da criação de uma norma municipal. Com o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a proposta aguardava a manifestação, além da Coosp, de outros dois colegiados: Codir e Cosde, antes de ter seu mérito discutido em plenário. Na Coosp, o texto teve um voto contrário, o do relator Ito Luciano, mas foi aprovado pelos demais membros, ficando o placar por 2x1. Na sequência, o texto foi aprovado por unanimidade pela Codir e pela Cosde.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.