Relatório prévio aponta prosseguimento de processo disciplinar de parlamentar no Conselho de Ética

por Jaime Freitas última modificação 28/11/2019 09h36
17/10/2019 – Na tarde desta quinta-feira, 17 de outubro, foi feita a leitura do Relatório Prévio de Processo Disciplinar ao qual responde o vereador Enfermeiro Vilmar (PDT) junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. De autoria da relatora do conselho, a vereadora Semilda-Tita (PP), o documento dá prosseguimento ao processo e notifica o parlamentar para que apresente sua defesa em tempo hábil.
Relatório prévio aponta prosseguimento de processo disciplinar de parlamentar no Conselho de Ética

Foto: Jaime Freitas/CMNH

A representação é oriunda dos parlamentares membros da Mesa Diretora, em virtude de ofício encaminhado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), o qual notificou a Casa Legislativa sobre inquérito envolvendo o vereador Enfermeiro Vilmar. O documento oficial foi lido em sessão plenária no dia 09 de setembro de 2019. De acordo com o art. 2º da Resolução N° 6, de 26 de maio de 2015 - Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, cabe à Mesa Diretora da Câmara provocar o conselho para atuar, entre outros casos previstos no regramento, nos casos de instauração de processo disciplinar.

Enfermeiro Vilmar acompanhou a reunião, realizada na sala das Comissões Permanentes da Câmara, na companhia do advogado Vanir de Mattos. Após a leitura da ata ao término da atividade, o parlamentar assinou o documento e foi notificado para que apresente defesa no prazo de 20 dias sequenciais, arrolando testemunhas e requerendo diligências. Apresentada ou não a defesa no prazo decorrido, a relatora concluirá seus trabalhos no período de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, findos os quais proferirá parecer em dez dias, em nova reunião do Conselho de Ética.

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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto por três vereadores, escolhidos em eleição aberta para mandatos de um ano – e respeitando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que integram o Legislativo. O grupo se reúne sempre que necessário ou quando convocado por um de seus membros, por comissão da Casa ou pelo presidente da Câmara Municipal.

Compete ao órgão zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade da função social da atividade dos vereadores. Em casos de descumprimento das normas contidas no Código, processo disciplinar pode ser instaurado mediante representação por escrito de qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar perante o presidente do Conselho.

O Código de Ética é regulamentado pela Resolução nº 4/2001. Já o trabalho do Conselho de Ética Parlamentar é orientado em seu regimento interno.

  • Presidente: Inspetor Luz (MDB)

  • Relatora: Tita (PP)

  • Secretário: Enio Brizola (PT)