Relatório final da CPI do Transporte Público será submetido a votação em plenário

Elaborado pelo vereador Raizer Ferreira (PSDB), relator da CPI, o documento final é avalizado pelo presidente do colegiado, Inspetor Luz (PP), pelo secretário Enio Brizola (PT) e pela vereadora Lourdes Valim (Republicanos), que também compõe o grupo. Ao longo de 16 páginas, Raizer descreve desde os percalços enfrentados no processo licitatório do transporte coletivo até os problemas verificados já durante a nova operação dos ônibus, conduzida pela Viação Santa Clara (Visac-RS).

A apreciação em plenário do PR nº 2/2024 decidirá pela aprovação ou não dos encaminhamentos propostos pelo relatório. Ao alertar para indícios de improbidade administrativa da secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira, o parecer recomenda o envio do inquérito ao Ministério Público para a adoção de eventuais providências legais e o acompanhamento da situação até que a operação atinja “níveis mínimos de qualidade”.

Problemas na operação

Após discorrer sobre o processo licitatório que culminou na habilitação da Viação Santa Clara, o relatório detalha as dificuldades enfrentadas desde o início da nova operação, no dia 27 de abril. Entre os pontos destacados estão atrasos recorrentes, alterações de horários e trajetos sem prévio aviso e a má conservação de alguns veículos. “Esses problemas foram evidenciados por diversas testemunhas ao longo da instrução”, afirma o documento, que afasta a hipótese de que as adversidades tenham sido provocadas pelas enchentes de maio. “Passados os impactos dos temporais, os problemas na execução do serviço permanecem, estando evidenciado que não decorrem diretamente do evento climático, mas foram apenas agravados por ele”, prossegue o texto.

Falta de infraestrutura e número insuficiente de veículos

O relatório sublinha como principal causa para as falhas observadas a não implantação de microterminais de transbordo e integração que permitissem a “troncalização” do sistema. “Embora previstos no projeto básico, documento que embasa a realização de toda a licitação do TPC (transporte público coletivo), nenhum dos cinco microterminais previstos foram executados pelo governo. Permanece, como há décadas, um sistema repleto de linhas alimentadoras que desembocam em um único terminal central”, assevera o parecer da comissão.

O entendimento dos vereadores é de que a ausência das melhorias previstas durante a elaboração do novo sistema demandaria um aumento no número de veículos, o que não ocorreu. “A situação de estarem circulando menos ônibus que o devido levou a atrasos, alteração de trajetos e até mesmo cancelamento de linhas. Essas falhas de operação aconteceram sem nenhum tipo de aviso à comunidade, passando a ser rotina nos primeiros momentos da operação. Milhares de pessoas sofreram as consequências, muitas aguardando horas nas paradas sem conseguir usar o serviço”, continua o voto, que reconhece, porém, o esforço da Visac-RS em melhorar a situação ao longo dos meses. “Ainda há atrasos, mas não há mais reclamações de que o ônibus não passa”, ponderam os vereadores.

Deficit do sistema

A necessidade de que mais ônibus circulem para compensar a falta de infraestrutura gera outro problema: o aumento do custo da operação. “Esse custo, obviamente, precisa ser pago. E, atualmente, só há duas formas possíveis: cobrança de tarifa do usuário ou financiamento do sistema pelo concedente. Isso significa que o custo do atual sistema, ineficiente pela negligência do governo em entregar as obras de infraestrutura que ele mesmo previu, será por ele custeado? Ou esse custo será repassado ao usuário?”, questiona o relatório, que também aponta erros no dimensionamento do número de passageiros.

Em julho, 342 mil pessoas passaram pelas roletas, aquém da projeção de 506 mil usuários mensais constante no edital. Para cobrir o desequilíbrio, a concessionária teria solicitado indenização à Prefeitura. Conforme apuração da comissão, a resposta do Executivo para cobrir os prejuízos financeiros dos três primeiros meses foi um pagamento de quase R$ 2,7 milhões. “Os valores da indenização, segundo a proposta do governo, sairão do Fundo de Mobilidade Urbana e Transporte. Porém, a origem dos recursos é a venda antecipada da bilhetagem. A solução é extremamente arriscada, pois cobre o prejuízo com dinheiro de passagens ainda não utilizadas. A tendência de que gere desequilíbrio no sistema é grande. Na verdade, o efeito é o de bola de neve”, temem os vereadores.

“O governo terá que apresentar soluções sobre como resolver essa questão sem aumentar a tarifa da população, já que os valores hoje já são bastante elevados. Senão, novamente a população arcará com o prejuízo da ineficiência do governo”, sentenciam os membros da CPI, que pedem ainda providências imediatas para a construção da infraestrutura prevista no projeto básico da licitação.

CPI

Criada no final de maio, a CPI do Transporte Público reuniu-se nove vezes para colher testemunhos de usuários do serviço, representantes sindicais e profissionais ligados à Prefeitura, à Companhia Municipal de Urbanismo (Comur), responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica, e à Visac-RS. Ao todo, 19 pessoas foram ouvidas. Os depoimentos estão todos disponíveis no canal da TV Câmara no YouTube, somando mais de 15 horas de transmissão.