Rejeitada mudança no Regimento que garantiria abertura de CPIs mesmo sem o apoio da maioria

Com isso, o texto acabou rejeitado mesmo com a votação favorável de 8 a 5. A resistência encabeçada pelo líder de governo, Ricardo Ritter – Ica (PSDB), foi complementada por Gerson Peteffi (MDB), Fernando Lourenço (PDT), Vladi Lourenço (PSDB) e pelo suplente Eliton Ávila (PTB), que substituiu seu correligionário Ito Luciano. Ausente, Darlan Oliveira (PDT) não manifestou seu posicionamento. A matéria retorna à pauta para decisão final na tarde desta quarta-feira, 8.

A proposta

O PR nº 4/2023 busca evitar o que ocorreu em setembro, quando cinco parlamentares viram rejeitado um pedido de criação de CPI sobre a Casa de Bombas. A assinatura de um terço dos membros da Câmara, aos moldes do que ocorre no Congresso Nacional, era avaliada pelo grupo como suficiente para a abertura do colegiado. No entanto, trechos do Regimento Interno obrigaram o presidente Fernando Lourenço a colocar o requerimento em votação. Sem o apoio do Plenário, a comissão de inquérito acabou negada.

Segundo Inspetor Luz, exigir maioria absoluta afronta a Constituição, desrespeita entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) e fere a ideia da CPI como instrumento de fiscalização e investigação da minoria. Na justificativa, o vereador inclusive replica manifestação do ministro Luís Roberto Barroso que corrobora esse pensamento.

“Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante”, atestou o ministro do STF.

Ica, que liderou a votação contrária ao projeto, sustentou sua tese na dificuldade de governar em um cenário hipotético de proliferação de CPIs. “Fazer uma oposição com cinco nomes não é difícil, e vejo que isso tomaria muito tempo da Casa e dos próximos governos. Eu vou pedir asfalto em uma rua, não vou ganhar e decido abrir uma CPI. Toda falta de resposta a uma demanda poderá resultar na abertura de uma comissão de inquérito, desde que eu tenha cinco assinaturas”, explicou o vereador tucano.

Cristiano Coller (PTB) criticou a fala de Ica. “Também pode ser ao contrário. Posso ganhar asfalto em uma rua e votar contra a abertura de uma CPI”, rebateu. Gustavo Finck (PP) reiterou a existência de jurisprudência federal sobre o assunto. “Não existe governo perfeito, mas governo bom não tem que ter medo de CPI. Que elas possam ser instauradas e resolverem os problemas da nossa cidade. Que elas sejam, sim, uma ferramenta da minoria, para mostrar a verdade à população”, frisou.

Enio Brizola (PT) pontuou que as CPIs servem para apurar ilegalidades e defendeu uma atualização urgente do Regimento Interno. “Precisamos regularizar uma irregularidade. Não podemos ter a petulância de querermos ser maiores que o Supremo. Isso não se sustenta em tribunal nenhum”, asseverou.

Além do trio e do próprio autor, Felipe Kuhn Braun (PP), Lourdes Valim (Republicanos), Raizer Ferreira (PSDB) e Tita (PSDB) também foram favoráveis ao projeto de resolução. Caso não consiga os dois últimos votos até quarta-feira, Inspetor Luz já antecipou que deve buscar a alteração regimental por via judicial.

A votação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.