Proposta orçamentária estima arrecadação de R$ 2 bilhões para 2025

Além de projetar a receita, o PL nº 50/2024 também especifica onde devem ser investidos os recursos arrecadados ao longo dos 12 meses, segregando as despesas por secretarias, autarquias e Legislativo. As maiores fatias são destinadas às áreas de saúde (R$ 413,4 milhões), com verbas direcionadas para reformas no Hospital Municipal, conclusão do Anexo 2 e manutenção de serviços e unidades, e educação (R$ 385,1 milhões), com foco no financiamento das estruturas de ensino e na construção de escola de educação infantil no bairro Canudos. Se somadas ao Ipasem (R$ 344,6 milhões), as pastas concentram mais da metade dos valores calculados para o exercício.

A Secretaria de Saúde também se destaca pelo aumento de seu orçamento em relação a 2024. O incremento de 21,2% (R$ 72,3 milhões) só é superado, em termos percentuais, pela pasta de esporte e lazer, que observa um salto de 64,1% (R$ 4,2 milhões), com investimentos na revitalização de praças e na implantação de quadras e espaços esportivos.

Embora sirvam como ponto de partida para a gestão municipal, as planilhas que acompanham o projeto de lei não são definitivas, sendo permitida a abertura de créditos adicionais. Os detalhamentos de arrecadação e despesa podem ser encontrados nos anexos do PL. Os valores utilizam como base o último dia 30 de junho.

Impostos

Na justificativa, a Prefeitura aponta o impacto de alguns tributos na construção orçamentária. O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), por exemplo, responde por 7,25% da receita total prevista para 2025. A arrecadação com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) tem participação calculada em 6,77%. Já os repasses do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) contribuem com 9,59%.

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O documento encaminhado pelo Executivo também informa outros dados, como a manutenção da folha salarial abaixo dos limites impostos pela legislação federal e a evolução do passivo não circulante, classificação que engloba as obrigações financeiras com prazo de vencimento superior a um ano. O montante, que era de R$ 1,8 bilhão em agosto de 2023, chegou a mais de R$ 3,7 bilhões no mesmo período deste ano, o que representa um crescimento de 102,1%.

A proposta de lei orçamentária foi discutida em audiência pública no último dia 22 e aprovada por conselhos municipais ligados às áreas de assistência social, desenvolvimento urbano, educação, habitação, mobilidade urbana, saneamento e saúde. Na Câmara, a peça foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na segunda-feira, 11, e deve passar pela avaliação da Comissão de Finanças nas próximas semanas. Os vereadores têm até o final do ano legislativo, no dia 15 de dezembro, para a apreciação do projeto em plenário em dois turnos de votação.

Composição do orçamento:

- Secretaria de Saúde: R$ 413.476.979,00 (20,6% do total estimado)

- Secretaria de Educação: R$ 385.178.585,00 (19,2%)

- Ipasem: R$ 344.681.500,00 (17,2%)

- Comusa: R$ 194.613.000,00 (9,7%)

- Secretaria da Fazenda: R$ 134.294.586,00 (6,7%)

- Secretaria de Administração: R$ 110.208.164,00 (5,5%)

- Secretarias de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: R$ 87.149.293,00 (4,3%)

- Secretaria de Meio Ambiente: R$ 80.338.982,00 (4%)

- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 56.548.007,00 (2,8%)

- Secretaria de Desenvolvimento Social: R$ 46.112.908,00 (2,3%)

- Secretaria de Segurança: R$ 46.038.318,00 (2,3%)

- Secretaria de Cultura: R$ 31.586.450,00 (1,6%)

- Câmara de Vereadores: R$ 31.540.000,00 (1,6%)

- Gabinete do Prefeito: R$ 21.974.382,00 (1,1%)

- Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 10.800.362,00 (0,5%)

- Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 9.379.463,00 (0,5%)

- Reserva de contingência: R$ 100.000,00 (0,005%)

- Total: R$ 2.004.020.979,00

Comparação com o orçamento aprovado para 2024:

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.