Proposta do Executivo que altera IPTU para 2022 é aprovada em primeira votação

por Luís Francisco Caselani última modificação 14/09/2021 15h48
13/09/2021 – Por 9 votos a 5, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta segunda-feira, 13, em primeiro turno, projeto do Executivo que altera a planilha de valores venais dos imóveis localizados no município. A Planta Genérica de Valores (PGV) serve como base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em reunião com comissões parlamentares, representantes da Prefeitura apontaram que a falta de revisão nos últimos 18 anos provocou uma defasagem de cerca de 300% na avaliação dos imóveis. Para amenizar o impacto no bolso do contribuinte, o reajuste será implementado gradualmente ao longo dos próximos cinco anos. O projeto passará por nova votação nesta quarta, 15.
Proposta do Executivo que altera IPTU para 2022 é aprovada em primeira votação

Foto: Daniele Souza/CMNH

Em vigor desde 2004, as estimativas utilizadas para se chegar ao tributo já não refletem o preço de compra e venda das edificações e terrenos da cidade. A necessidade de atualização dos valores foi inclusive recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Em análise das contas de gestão de 2016 do então prefeito Luis Lauermann, o relator Roberto Loureiro destacou que as avaliações estavam “bem abaixo do valor real das transações imobiliárias ocorridas no município”. Segundo o conselheiro, a cobrança do IPTU com base em uma PGV defasada poderia representar “evasão de receitas próprias”.

Para determinar os novos valores de metro quadrado de terrenos e construções imobiliárias, a Prefeitura contratou uma empresa especializada em 2019. O vasto trabalho de estudos estatísticos, acompanhado por uma equipe de engenheiros concursados da Prefeitura, levou em consideração, além do preço, o cenário econômico e alterações legislativas. Devido à complexidade do levantamento e o atraso provocado pela pandemia, a medida sugerida pelo TCE-RS só começará a se concretizar para o contribuinte em 2022.

Com base nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da não surpresa, o Executivo sugeriu uma regra de transição para diluir os valores do imposto recalculado, por meio de um aumento gradual até a integralização em 2026. A Administração estabeleceu que, a cada ano, será acrescentado um quinto da diferença entre o tributo atual e o apurado pela atualização da planta. O texto permite que os cidadãos contestem o valor venal calculado. O recurso será analisado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura.

Saiba mais: Alteração do IPTU é debatida por comissões permanentes

Durante a primeira votação, apenas os vereadores Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos) se posicionaram contrários à proposta. Vladi Lourenço (PSDB), licenciado por motivos de saúde, não participou da sessão. Ele ficará afastado das atividades legislativas até o final da semana. Em seu lugar, o vereador suplente Joel Gross (PSDB) se somou aos votos favoráveis.

Enio Brizola criticou o momento escolhido para a atualização dos valores venais. Segundo o parlamentar, Novo Hamburgo deveria dar prioridade ao enfrentamento da pandemia e suas consequências. “Entendo a necessidade da atualização da planta de valores; assim manda a lei e orienta o Tribunal de Contas. Mas deveria ser feito um movimento para sensibilizar o órgão de controle de que este não é o momento adequado para nenhum aumento ou reajuste. Este é o momento de o poder público promover o desenvolvimento econômico e social e recuperar empregos. Grande parte da população vive hoje do subemprego. A maioria das categorias de trabalhadores não teve reajuste salarial durante a pandemia. O momento era de abrir uma grande discussão na cidade e construir uma atualização para um momento socioeconômico mais adequado”, opinou o parlamentar.

Gustavo Finck criticou a atenção do Executivo a apenas um dos pontos levantados pelo relatório do TCE-RS. “Este aumento pode chegar a até 300%. Isso está na fala da procuradora do Município. O momento não é para isso. Temos que deixar passar a pandemia e reativar o comércio, a indústria e a geração de empregos. O relatório opinativo do TCE-RS é de 2018. Por que a atualização foi proposta agora? Outros itens apontados permanecem ocorrendo na gestão Fátima Daudt”, salientou o vereador.

“Apenas para o próximo ano, o aumento para o contribuinte pode ser de até 60%. E o aumento não é só para os apartamentos da avenida Maurício Cardoso, como ouvi hoje, mas para toda a cidade. Hoje a inadimplência do IPTU é de 30%. Imagina com este aumento. As pessoas terão que vender o imóvel para pagar o IPTU. Não tem como jogar essa conta no colo do cidadão de Novo Hamburgo”, continuou Finck. O parlamentar ainda afirmou ter solicitado ao Executivo que a atualização fosse diluída em um período maior que cinco anos, mas não teria sido ouvido.

O líder de governo, Ricardo Ritter (PSDB), reiterou a necessidade de atualização da PGV. “Um aumento não é bom em momento algum. O problema é que são 18 anos desde a última atualização. Não se trata de aumento, mas a atualização dos valores venais dos imóveis. E não será uma atualização linear, igual para todo mundo. Cada caso é um caso. Alguém pode sofrer uma atualização de 300%. Outros, não. Avalie se o seu imóvel vale realmente aquele valor que está colocado na capa de seu carnê do IPTU”, sugeriu Ica.

Após a votação, Finck lamentou o posicionamento da maioria. “O projeto veio do Executivo, mas poderíamos tê-lo derrubado. Poderíamos ter feito a nossa parte”, frisou. Brizola propôs que a Câmara interrompa a votação do PLC, que terá seu segundo turno na quarta-feira, e pleiteie um novo parecer do TCE-RS autorizando o adiamento da atualização da PGV devido à pandemia.

O presidente do Legislativo, Raizer Ferreira (PSDB), justificou seu voto favorável ao PLC. “Se o apontamento do TCE-RS se coloca na condição de validador de uma aprovação de contas, então, automaticamente, ele é impositivo. Entendo que não é o melhor momento para votarmos este tipo de matéria, mas sabemos também que muitas justiças serão feitas. Teremos 12,5 mil pessoas (proprietárias de imóveis prediais avaliados em até R$ 70 mil) que terão isenção”, explicou.

Descontos e isenções

Além da atualização da PGV, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 também promove outras alterações no Código Tributário do Município. Ainda com relação ao IPTU, a proposta revisa algumas das isenções de pagamento do imposto. O texto revoga a dispensa para imóveis construídos há pelo menos 30 anos. Em contrapartida, fica garantida isenção para propriedades prediais avaliadas em até R$ 70 mil. De acordo com a Prefeitura, essas mudanças corrigem “uma grande injustiça social no município”.

O PLC também extingue o desconto de até 70% para empresas que mantenham creches exclusivamente para os filhos de seus funcionários. Segundo o Executivo, essas situações já não ocorrem mais, o que tornava a previsão legislativa desnecessária. Por outro lado, o projeto oferece uma redução de 5% no valor do IPTU para imóveis edificados e ocupados que possuírem habite-se e não estejam inscritos em dívida ativa. A medida tem como intuito valorizar o bom pagador. Para os contribuintes que antecipam o pagamento do tributo no início do ano, o percentual será somado ao desconto já existente.

Confira o impacto financeiro previsto até 2024 com a aprovação do PLC:

Outras mudanças

As modificações sugeridas pelo PLC não se restringem ao IPTU. O texto também traz alterações em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e a algumas taxas ambientais, como a de coleta de lixo. Conforme a nova redação do código, haverá limites para o recolhimento de resíduos. Serão coletados até 200 litros diários ou mil litros semanais por contribuinte.

Essa restrição de volume não deve impactar os moradores da cidade, mas pode ter reflexos para algumas empresas. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, existem aproximadamente 12 grandes geradores de resíduos no município. De acordo com a nova proposta, eles passarão a ser responsáveis pela coleta de seus próprios resíduos, ficando isentos do pagamento da taxa, mas aliviando a conta também para os demais contribuintes, já que o gasto total com o recolhimento é dividido entre os cidadãos.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.