Proposta de revisão salarial do funcionalismo avança na Cojur
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Assegurada pela Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração do funcionalismo busca recompor perdas salariais provocadas pelo avanço da inflação, devolvendo aos servidores públicos seu poder de compra. É por essa razão que o percentual proposto pelo Projeto de Lei nº 52/2025 acompanha justamente a variação inflacionária, apurada em 5,48% pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando o acumulado entre abril de 2024 e março de 2025.
Escalonamento
Conforme a matéria, a reposição virá em etapas: 2% em julho, 2% em setembro e 1,48% em dezembro. Além dos vencimentos dos servidores efetivos, o reajuste também atinge secretários municipais, cargos em comissão, adicionais de dedicação plena e funções gratificadas e de confiança. Os subsídios de prefeito, vice e vereadores não serão alterados. Também não há menção à atualização do auxílio-alimentação.
Com o aval da Cojur, a matéria segue agora para avaliação das Comissões de Finanças (Cofin) e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), em reuniões convocadas para a manhã desta quarta-feira, 4.
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Produtos de origem animal
Outra matéria que estará na pauta da Coosp é o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. Também enviado pelo Executivo, o texto atualiza a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), instrumento para a fiscalização de produtos de origem animal preparados, manipulados, recebidos, beneficiados, acondicionados, industrializados ou transportados em Novo Hamburgo. Entre as alterações, destaque para o aumento das multas em casos de irregularidades reincidentes. As penalidades podem chegar a quase R$ 24 mil.
“Embora a fiscalização do SIM tenha uma natureza prioritariamente orientadora, as multas desempenham um papel crucial no cumprimento da legislação por parte dos proprietários das agroindústrias. Essas penalidades desincentivam comportamentos inadequados e garantem o controle sanitário de produtos como carnes, leite, ovos, mel, pescados e seus derivados”, explica Gustavo Finck. A matéria recebeu voto favorável do relator da Cojur, Eliton Ávila (Podemos), prontamente acompanhado pelo presidente Juliano Souto (PL) e pela secretária Deza Guerreiro (PP).
Orçamento impositivo
Já na pauta da Cofin estará o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025. A proposta, apresentada em coautoria por Eliton Ávila, Enio Brizola (PT), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos) e Professora Luciana Martins (PT), institui em Novo Hamburgo o orçamento impositivo, reservando, a cada ano, 2% da receita corrente líquida do Município para emendas parlamentares de execução obrigatória. Se tomarmos como base o valor apurado em 2024, por exemplo, cada vereador teria direito a indicar pouco mais de R$ 1,9 milhão em emendas, das quais 70% direcionadas à área da saúde.
Fibromialgia
Das quatro matérias analisadas pela Cojur na segunda-feira, apenas uma não prosperou. Assinado por Eliton Ávila, o PL nº 45/2025 esbarrou em parecer de inconstitucionalidade, apontado pela Procuradoria da Casa e acolhido pela comissão. O projeto buscava assegurar às pessoas com fibromialgia os mesmos diretos previstos às pessoas com deficiência. O entendimento do corpo jurídico, no entanto, é de que o assunto é de competência exclusiva da União. Além disso, a equiparação já está prevista em lei estadual, vigente desde o ano passado. Com a anuência do autor, a matéria será arquivada.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.