Projetos de lei do Executivo avançam na Cojur

por Luís Francisco Caselani última modificação 15/10/2019 13h39
15/10/2019 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), composta pelos vereadores Felipe Kuhn Braun (PDT), Cristiano Coller (Rede) e Gabriel Chassot (Rede), aprovou a tramitação de duas matérias apresentadas pela Prefeitura de Novo Hamburgo em reunião na tarde desta segunda-feira, 14. Como já haviam sido aprovadas pelas demais comissões pertinentes, ambas as proposições já podem ser levadas a plenário.
Projetos de lei do Executivo avançam na Cojur

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 autoriza permuta de terreno objetivando o avanço lateral da avenida Nicolau Becker, no Centro, entre as ruas Joaquim Pedro Soares e Silveira Martins. A troca de imóveis será oficializada com a empresa Incorporadora Martins Ltda. Já o Projeto de Lei nº 67/2019 determina a divulgação, em local visível, da lista de médicos escalados no Hospital Municipal e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O objetivo da medida é dar maior transparência aos pacientes sobre os serviços prestados. Além do nome dos profissionais em atendimento, a lista também deverá indicar suas especialidades.

Além de matérias do Executivo, dois projetos de lei apresentados por parlamentares também receberam parecer favorável da Cojur. O PL nº 52/2019, de autoria do vereador suplente Juliano Soli Silva (PP), avança após a titular Tita (PP) apresentar emenda, suprimindo artigos considerados inconstitucionais em análise anterior da comissão. O texto propõe a criação do Programa Cidade Limpa. Implementada mediante expresso interesse das escolas municipais, a iniciativa consiste na conscientização dos alunos sobre a importância da correta destinação dos resíduos, o impacto do descarte inapropriado e o sistema de coleta seletiva de produtos recicláveis.

Já o PL nº 64/2019, assinado por Enio Brizola (PT), institui nas escolas municipais a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet. O parlamentar defende a promoção de palestras e atividades de orientação para a ampla discussão dos delitos cibernéticos, tipificados pela Lei Federal nº 12.737/2012. A proposta é que as ações sejam desenvolvidas anualmente na última semana do mês de março.

Arquivamento

Também apresentado por Brizola, o PL nº 58/2019 foi arquivado pela Cojur. A matéria, que obrigava a adoção de pavimentação sustentável em determinadas vias, havia sido considerada inteiramente inconstitucional por vício de iniciativa. Notificado, o autor não se manifestou em tempo hábil sobre a posição adotada pelo colegiado, o que resultou em seu arquivamento. O texto impunha, no entendimento da comissão, atribuições e comandos ao Executivo, o que caberia unicamente à prefeita.

O presidente Felipe Kuhn Braun, o relator Cristiano Coller e o secretário Gabriel Chassot ainda avaliariam nesta segunda-feira o PL nº 68/2019, elaborado por Gerson Peteffi (MDB) e Nor Boeno (PT), que estende a proibição do consumo de cigarros, charutos e outros produtos fumígenos em Novo Hamburgo também a praças, parques e demais locais ao ar livre destinados a práticas culturais, esportivas e de lazer. No entanto, o vereador Felipe pediu a extensão do prazo de análise em uma semana. O intuito do parlamentar é verificar eventual ilegalidade na criação de gastos para o Município com a medida, que prevê a delimitação de áreas exclusivas para fumantes e a colocação de avisos sobre a proibição. O pedido de Felipe foi acatado por seus colegas.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h30min, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.