Projetos com melhorias em espaços públicos da cidade são aprovados pela Cojur

Entenda melhor 

A Lei Municipal nº 2.324/2011 autoriza a Prefeitura de Novo Hamburgo a firmar termos de adoção com empresas e entidades da cidade para a preservação, qualificação e ajardinamento de praças e canteiros. O PL 100/2021 de autoria do presidente Raizer Ferreira (PSDB), amplia a possibilidade de melhorias também a rótulas, pontes e escadarias. 

O PL 102/2021 do Executivo também segue tramitando na Casa. Ele autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.064,00, a ser investido na Praça da Lomba, localizada na rua João Aloysio Algayer, nº 327. A justificativa da matéria descreve que a praça é um espaço público aberto destinado a atender as necessidades de lazer da comunidade. “Na última década, a praça recebeu investimentos para a criação de uma pista de caminhada, melhorias na quadra de futebol e instalação de uma academia ao ar livre, porém ainda se faz necessário a complementações, com investimentos em infraestrutura, garantindo a ampliação da revitalização do espaço e transformando-a em um ambiente mais atrativo e seguro, capaz de cumprir o seu papel de promoção da integração social”, diz o texto.

Arquivados

O Projeto de Lei nº 86/2021, apresentado pelo vereador Ito Luciano (PTB), determina que os prestadores de serviços contratados pelo Município reservem 5% de suas vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A cláusula deverá constar em contratos e editais de licitação. A Procuradoria opinou pela antijuridicidade da proposição. O autor foi notificado, mas não se manifestou. 

O PL 88/2021, de Enio Brizola (PT), também foi arquivado. Pela proposta do vereador, fica assegurada a criação e atuação de grêmios estudantis em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio da cidade. Os estabelecimentos educacionais deverão estimular a organização das entidades representativas dos alunos e assegurar espaço físico para a instalação de suas atividades. O parecer da procuradoria aponta que a matéria deve ser deflagrada pela União, pois trata da organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus. O documento cita ainda que essas questões já seriam regradas pela Lei Federal n.º 7.398/1985. O autor foi notificado, mas não se manifestou. 

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.