Projeto revisa legislação sobre limites do uso de som automotivo

por Luís Francisco Caselani última modificação 18/12/2018 14h47
18/12/2018 – O vereador Sergio Hanich (MDB) apresentou projeto de lei em novembro que adéqua a regulamentação municipal sobre perturbação sonora, instituída em 2013, à Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta de Serjão exclui o limite máximo de 104 decibéis e passa a proibir a utilização, em qualquer automóvel localizado em vias públicas, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente de volume ou frequência, de forma a importunar o sossego público.
Projeto revisa legislação sobre limites do uso de som automotivo

Fotos: Jaime Freitas/CMNH | Foto Vereador Mirim: Maíra Kiefer/CMNH

O Projeto de Lei nº 90/2018 observa que caberá ao agente de trânsito registrar a forma de constatação do fato gerador da infração. O autor explica que a alteração pretende deixar a Lei Municipal nº 2.519/2013 mais objetiva, clara e aplicável, garantindo maior efetividade e atualizando seus comandos normativos. O parlamentar aponta que a regulamentação, da foma que está, faz referência a peças jurídicas já revogadas.

Jiu-jitsu

Outras duas matérias que iniciaram sua tramitação na Câmara em novembro têm como autor o também emedebista Raul Cassel. O PL nº 91/2018 institui no calendário oficial de eventos de Novo Hamburgo o Dia Municipal do Jiu-jitsu, arte marcial japonesa cuja técnica contemporânea teve muita influência brasileira. A data escolhida para celebrar a modalidade, 14 de setembro, faz alusão, inclusive, ao nascimento de Carlos Gracie, considerado o criador do jiu-jitsu moderno. “Esta iniciativa visa à difusão da atividade esportiva, que traz benefícios não somente para o desenvolvimento físico e motor, mas também à integração e confraternização entre praticantes e interessados, com o objetivo de estimular a cidadania, a solidariedade e o fomento à prática do desporto em todas as suas formas”, justificou Cassel.

O vereador assina ainda o PL nº 92/2018, fazendo uma pequena correção na identificação da rua Gernó Affonso Eltz, descrita pela Lei Municipal nº 3.059/2017, de forma a permitir a criação do código de endereçamento postal da via pública. A homenagem ao esportista e profissional da indústria do calçado foi proposta pelo próprio parlamentar no ano passado. Na ocasião, sua sugestão foi acatada por unanimidade em plenário.

Vereador Mirim

Conheça todas as proposições legislativas apresentadas pelos vereadores mirins em 2018. Uma das proposições que tramitam na Câmara desde novembro tem sua origem na segunda edição do Projeto Vereador Mirim. Elaborado inicialmente pelas jovens parlamentares Larissa Fleck e Melissa Raupp, alunas da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Martha Wartenberg, do bairro Canudos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018 foi reapresentado com a assinatura dos 14 integrantes do Legislativo hamburguense, procedimento necessário para que a matéria possa ser posta em prática. O texto acrescenta, entre as etapas do Vereador Mirim, a realização de atividades para o acompanhamento das proposições apresentadas pelos estudantes eleitos. O objetivo é estender a atuação dos vereadores mirins de forma a permitir a fiscalização de suas solicitações e indicações.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência s Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.