Projeto que revisa legislação sobre som automotivo avança na Cojur

por Luís Francisco Caselani última modificação 19/02/2019 15h35
19/02/2019 – A nova composição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) realizou na tarde de segunda-feira, 18 de fevereiro, seu segundo encontro. O presidente Felipe Kuhn Braun (PDT) e o secretário Gabriel Chassot (Rede) analisaram quatro matérias, opinando pela continuidade da tramitação de duas das proposições. Entre elas, projeto de lei apresentado pelo vereador Sergio Hanich (MDB) que revisa legislação sobre limites do uso de som automotivo.
Projeto que revisa legislação sobre som automotivo avança na Cojur

Foto: Anderson Huber/CMNH

Conforme o PL nº 90/2018, passa a ser proibida a utilização, em qualquer automóvel localizado em vias públicas, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente de volume ou frequência, de forma a importunar o sossego público. O texto busca adequar a Lei Municipal nº 2.519/2013 à Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O projeto ainda passará por outras duas comissões permanentes antes de poder ir a plenário. Também avançou na Cojur o PL nº 88/2018, assinado por Enio Brizola (PT), que classifica, para fins legais, a visão monocular – ou seja, com apenas um olho – como deficiência. O objetivo é garantir os mesmos direitos assegurados às pessoas com outras incapacidades visuais graves.

Arquivamento

As outras duas proposições analisadas não prosperaram. O PL nº 75/2018, proposto por Cristiano Coller (Rede), Patricia Beck (PPS) e o hoje deputado estadual Professor Issur Koch (PP), que determina a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em áreas públicas de lazer, recebeu parecer de inconstitucionalidade por conter mesma matéria de um projeto rejeitado no ano de sua apresentação. Os parlamentares serão notificados da situação, podendo manifestar impugnação à decisão em até 10 dias úteis.

Mesmo prazo havia sido concedido à vereadora Patricia Beck quanto ao PL nº 70/2018, que estabelecia a criação de um serviço especial de fiscalização e análise do asfalto nas vias urbanas e rurais de Novo Hamburgo. A matéria havia sido julgada inconstitucional por tratar sobre assunto que seria de iniciativa exclusiva da prefeita. Como a autora não se manifestou dentro do prazo estipulado, o projeto de lei acabou arquivado.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.