Projeto que proíbe abandono de veículos em vias públicas avança nas comissões e irá a plenário
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
O PL nº 47/2018 também define como abandono veículos em mau estado de conservação, com carroceria incompleta ou tomada por oxidação, com pneus furados ou esvaziados, ou ainda sem vidros, motor, placas de identificação, chassi, para-choque, rodas ou pneus. O texto esclarece que a mudança do local de estacionamento do automóvel não descaracteriza o abandono, que será tomado por definitivo caso não ocorra a remoção espontânea pelo proprietário, podendo o Poder Público providenciar a remoção e cobrar as despesas decorrentes do serviço. Conforme o projeto, a identificação será feita em auto descritivo, contendo os detalhamentos do objeto e sua localização.
Bocas de lobo
O presidente Sergio Hanich (MDB) e o relator Fernando Lourenço (SD) – o secretário Gerson Peteffi (MDB) não pôde acompanhar a reunião – também decidiram pelo acolhimento aos pareceres de inconstitucionalidade exarados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) a outras duas matérias. Com isso, a Coosp acompanha o entendimento de que os textos incorrem em vício de iniciativa, gerando custos para a Municipalidade e dispondo sobre a organização dos serviços públicos, temáticas de competência privativa do Executivo.
O Substitutivo ao PL nº 35/2018, assinado por Brizola, estabelece diretrizes para a instalação de bocas de lobo, com caixas coletoras internas destinadas a reter resíduos sólidos. Já o PL nº 44/2018, proposto por Raul Cassel (MDB), torna obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bocas de lobo e bueiros instalados em calçadas e vias públicas simultaneamente a obras de pavimentação, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção. Ambos os autores já foram notificados pela Cojur, cabendo a eles agora a apresentação de impugnação à decisão ou a realização de alterações nos textos, visando ao prosseguimento das proposições.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coosp se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.