Projeto que prioriza vaga em escola próxima para filhos de idosos e deficientes avança na Cojur

por Luís Francisco Caselani última modificação 11/06/2019 14h34
11/06/2019 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) acolheu parecer da Procuradoria-Geral da Câmara em reunião na segunda-feira, 10 de junho, e deu prosseguimento a projeto de lei elaborado pela vereadora Tita (PP) que assegura a crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou maiores de 60 anos prioridade de vaga na escola municipal mais próxima de sua moradia. O texto ainda passará pela análise de outras duas comissões antes de poder encaminhado para votação em plenário.
Projeto que prioriza vaga em escola próxima para filhos de idosos e deficientes avança na Cojur

Foto: Kassiane Michel/CMNH

A autora destaca que a proposta contempla os princípios de isonomia e dignidade humana, consolidando o tratamento prioritário a cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e garantindo o exercício dos direitos e das liberdades individuais. “Todos sabemos que a distância, aliada à impossibilidade financeira das famílias, é uma das causadoras da evasão escolar. Esse fato, muitas vezes, é determinante para a prejudicialidade do desenvolvimento e para a falta de perspectiva quanto ao futuro dessas crianças e adolescentes, tornando-os mais vulneráveis à sedução realizada pelo crime organizado e pelo tráfico de drogas”, justifica a vereadora.

Tita também ressalta que a ideia não é criar vagas, mas equalizar o acesso e organizar sua distribuição a partir das necessidades dos jovens e da realidade dos pais e responsáveis. “Cabe salientar que esta propositura não visa a eleger critério de prioridade na prestação do serviço público, apenas a eleger critério de prioridade quanto a localização dos estabelecimentos prestadores de serviços, de modo que se reserve as vagas e atendimentos em localização mais próxima de sua residência, dada a peculiaridade em que o responsável se encontra”, detalha a parlamentar em documento anexo ao Projeto de Lei nº 20/2019.

Notificação

O presidente da Cojur, Felipe Kuhn Braun (PDT), e o secretário, Gabriel Chassot (Rede), ainda apreciaram outras três matérias, mas nenhuma prosperou. Autor do PL nº 17/2019, o vereador Enfermeiro Vilmar (PDT) será notificado sobre a rejeição de sua proposta, que proíbe a distribuição e venda de canudos plásticos flexíveis e descartáveis em restaurantes, bares, similares ou por ambulantes dentro de Novo Hamburgo. Embora a Procuradoria da Câmara não tenha identificado nenhuma irregularidade, a Cojur optou, após consulta a diferentes perspectivas sobre o assunto, por adotar parecer contrário. Vilmar terá 10 dias úteis para contrapor a decisão.

Mesmo prazo terá Vladi Lourenço (PP) para fundamentar defesa contra o parecer desfavorável da Cojur ao PL nº 34/2019, que obriga tutores legais a identificar seus cães e gatos com os nomes do pet e do responsável, bem como telefone de contato. Os integrantes da comissão – desfalcada do relator Cristiano Coller (Rede), licenciado por motivos de saúde – ratificaram entendimento da Procuradoria de que a matéria viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O argumento é que a norma invade a esfera particular de maneira desmedida.

A própria dor suportada pela perda do animal já se configuraria sanção imposta ao dono do animal semovente, não havendo necessidade de o Estado puni-lo novamente com imposições de notificações ou até multas”, explica o documento assinado pelo corpo jurídico da Câmara. O texto ainda salienta a ausência de referência ao modo como se fiscalizaria e aplicaria sanção ao tutor, infringindo o princípio da eficiência. Embora seja aberto prazo para adequação do projeto, a conclusão do parecer é de que a proposta incorre em vício insanável.

Caso os parlamentares não se manifestem dentro dos 10 dias úteis, suas proposições serão arquivadas. Foi o que ocorreu com o Projeto de Resolução nº 1/2019, elaborado por Patricia Beck (PPS), que propunha que requerimentos de urgência para apreciação de projetos fossem votados apenas se apresentados até 48 horas antes da sessão. Como a vereadora não se pronunciou dentro do período regimental, a matéria foi retirada de tramitação.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.