Projeto que denomina Praça Vereador Sergio Luis Hanich é aprovado por comissões permanentes
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O espaço indicado pelo PL nº 48/2023 para se chamar Praça Vereador Sergio Luis Hanich fica localizado entre as ruas Oscar Ludwig e Almiro Lau, no loteamento residencial Parque Mauá, próximo ao Parcão. A ideia de eternizar a memória do ex-parlamentar dá sequência a um movimento iniciado pelos 14 membros da Câmara no primeiro semestre do ano, quando aprovaram o acréscimo de seu nome à Escola do Legislativo.
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A Cojur também deliberou sobre o Projeto de Lei nº 46/2023, de Gustavo Finck (PP), que trata do ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Novo Hamburgo. O parecer da Procuradoria foi pela antijuridicidade da proposição, tendo em vista a competência para legislar sobre a matéria é da União (estabelecimento de normas gerais sobre temática afeta à segurança nacional e materiais bélicos). O colegiado acompanhou o entendimento proferido no parecer da Procuradoria e determinou a notificação do autor para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 10 dias úteis.
O colegiado deu prosseguimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que altera os dispositivos que menciona do Decreto Legislativo nº 3, de 10 abril de 2014, que Institui, na Câmara Municipal, a Medalha Ernest Sarlet de Educação. De autoria do vereador Cristiano Coller (PTB), o texto recebeu parecer de juridicidade da Procuradoria da Câmara, viabilizando o prosseguimento do devido processo legislativo. O PDL 1/2023 também foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu).
A primeira alteração encaminhada pelo PDL nº 1/2023 está logo no nome da honraria. Em vez de medalha, ela passa a se chamar Prêmio Ernest Sarlet de Educação, materializado em forma de troféu. A modificação mais significativa, contudo, está no número de homenageados. Inicialmente projetado para um agraciado por ano, a proposta agora é reconhecer até 14 profissionais por edição, um indicado por vereador. A entrega do prêmio ocorrerá em sessão solene na segunda semana de outubro, perto do Dia do Professor.
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O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.