Projeto que cria rede de apoio a órfãos do feminicídio tem votação adiada
Foto: Daniele Souza/CMNH
A ideia do PL nº 109/2022 é garantir um atendimento humanizado a essas crianças e adolescentes, estabelecer rápido e constante diálogo com o Conselho Tutelar para a obtenção de medidas protetivas e priorizar o acesso aos serviços de educação, saúde e assistência social.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.