Projeto que amplia transparência sobre aplicação de emendas parlamentares recebe nova redação
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Agora, em vez de determinar a atualização mensal dos dados, o Substitutivo nº 14/2021 estabelece a disponibilização das informações anualmente, sempre até o dia 30 de abril. Cada emenda será detalhada de forma individualizada, com destaque para o valor, a destinação da verba pública e o parlamentar que fez a indicação. A Prefeitura também deverá informar em que fase está a aplicação dos recursos e a previsão de conclusão dos objetivos previstos.
“O projeto permite que o munícipe e o vereador possam fiscalizar e acompanhar a destinação das verbas e a execução das obras com vistas à melhoria de Novo Hamburgo. A proposta pode ser ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município”, defende Peteffi.
Emendas parlamentares
As emendas feitas ao Orçamento da União e do Estado permitem que os deputados e senadores participem ativamente na alocação dos recursos públicos. Os instrumentos proporcionam a descentralização da construção orçamentária e reconhecem a capacidade dos parlamentares de identificar as necessidades e realidades locais. Em Novo Hamburgo, essas emendas direcionadas garantiram recentemente melhorias como a revitalização do Ginásio da Fenac, o asfaltamento de trecho da rua China, a aquisição de respiradores mecânicos e a construção do Anexo 2 do Hospital Municipal.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.