Projeto que altera lei sobre micro e pequenas empresas tem votação novamente adiada
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
As mudanças, propostas por Inspetor Luz (MDB), abrangem a atualização sobre as atividades que se enquadram nas duas definições e focam a criação de um ambiente atrativo e favorável à formação de novos negócios. Para isso, o Projeto de Lei nº 49/2022 estabelece que as ações direcionadas às micro e pequenas empresas sejam pautadas pela desburocratização e unicidade dos processos de registro e legalização, preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos, fiscalização orientadora e desenvolvimento de políticas públicas com base em discussões envolvendo entidades representativas.
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Outro projeto, assinado por Inspetor Luz (MDB), também teve pedido de vista feito pelo autor, por sete dias. O texto, que seria votado em primeiro turno na sessão de hoje, altera a Lei Municipal nº 1.470/2006, criada para coibir e punir pichações contra o patrimônio público e privado. O Projeto de Lei nº 58/2022 define a majoração da multa para 700 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que corresponde a R$ 2.883,72. A lei atual estabelece a pena em 200 URMs (ou R$ 823,92).
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.