Projeto que ajusta Código Tributário irá a votação nesta quarta
Foto: Kassiane Michel/CMNH
Ao todo, o PLC nº 4/2018 altera e acrescenta dispositivos em 20 artigos e na tabela de Taxa de Licença, cria cinco novos artigos e institui taxa de inspeção sanitária, além de revogar três trechos considerados defasados. As modificações abrangem determinações relacionadas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às taxas de licença, serviços diversos e fiscalização, bem como regramentos sobre fiscalização tributária, infrações e instauração de processos administrativos em razão de dívida ativa.
O Executivo justifica as alterações como forma de dirimir interpretações diversas sobre o Código Tributário, tornando mais clara sua redação e estabelecendo maior segurança jurídica. O projeto de lei tem o intuito de adaptar o texto conforme novos processos administrativos e revisões tanto legislativas quanto jurisprudenciais. A matéria ainda amplia mandato e gratificações concedidas aos membros da Junta de Recursos Fiscais e estabelece multas pela não entrega ou falsificação do Demonstrativo Mensal de Despesas.
Corte de luz e celular
A Cofin, composta por Enio Brizola (PT), Gerson Peteffi (MDB) e Nor Boeno (PT) – que, licenciado por motivos de saúde, não participou da reunião –, também concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7/2019. O texto, de autoria da vereadora Patricia Beck (PPS), proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica e telefonia móvel em Novo Hamburgo às sextas-feiras, finais de semana, vésperas de feriados e feriados. A proposição ainda aguarda análise de outras duas comissões antes de poder ser remetida a plenário. Patricia explica que o objetivo da matéria é proteger os consumidores de abusos por parte de empresas privadas e estatais.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cofin se reúne às segundas-feiras, a partir das 17h15min, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.