Projeto propõe criação do selo Estabelecimento Amigo da Segurança
Foto: Moris Musskopf/CMNH
Conforme o PL nº 21/2026, o selo poderá ser outorgado a estabelecimentos que disponibilizem ao menos três dos seguintes itens: acesso a banheiro; fornecimento gratuito de água filtrada e café; conexão à rede Wi-Fi; espaços de descanso ou áreas de convivência; e descontos especiais em produtos. Os benefícios deverão ser assegurados a profissionais em serviço tanto da Brigada Militar e da Polícia Civil quanto da Guarda Municipal.
Autor da matéria, Juliano Souto entende que a proposta reforça a relevância do trabalho prestado pelos agentes e reconhece a importância de iniciativas que promovam sua valorização e bem-estar. “O projeto tem como objetivo incentivar o setor privado a colaborar com a política de segurança pública, por meio do acolhimento e da oferta de condições básicas de apoio aos profissionais em serviço”, reitera o presidente da Câmara.
Caso a matéria seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito Gustavo Finck, a norma entrará em vigor 90 dias após sua data de publicação. Os estabelecimentos contemplados deverão fixar o selo em local visível em suas dependências e terão o direito de utilizá-lo em suas mídias sociais e demais materiais institucionais e publicitários.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.