Projeto propõe criação do Dia Municipal para a Ação Climática

“Apesar de décadas de negociações internacionais e políticas ambientais, os esforços ainda têm se mostrado insuficientes, como demonstram as recentes tragédias climáticas ocorridas em diferentes regiões do país. Em Novo Hamburgo e no Rio Grande do Sul, as chuvas de 2024 escancararam a urgência da adoção de medidas que permitam preparar nossas comunidades para eventos extremos e salvar vidas”, assevera Luciana.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) na manhã da última segunda-feira, 23, o PL nº 139/2025 prevê a realização de atividades de educação climática e ambiental; orientações gerais de autoproteção e prevenção de riscos; elaboração de materiais informativos sobre preparo comunitário e rotas seguras; divulgação de canais oficiais de alerta, emergência e atendimento; produção de mapas temáticos e infográficos para a percepção de riscos no território; e ações de conscientização sobre a destinação adequada de resíduos e a prevenção de alagamentos.

Ao longo da justificativa, a autora revela sua inspiração em outras experiências nacionais e internacionais e explica a escolha pelo dia 27 de abril. “Ele simboliza a necessidade de transformar a dor em ação e aprendizado coletivo”, pontua a vereadora. “Ao instituir o Dia Municipal para a Ação Climática, Novo Hamburgo reafirma seu compromisso com a proteção da vida, com o direito de crianças e adolescentes a crescerem em um ambiente seguro e saudável, e com a construção de uma cidade resiliente diante dos desafios ambientais”, sustenta Luciana.

Com o aval da Cojur, a matéria já está apta para a discussão em plenário. As datas das duas votações serão agora definidas em reunião entre a Mesa Diretora e as lideranças das bancadas. Como o prazo para a proposta entrar em vigor é de 90 dias, mesmo após eventual aprovação este ano, o Dia Municipal para a Ação Climática só terá sua primeira edição a partir de 2027.

Impactos da crise climática para as mulheres

A Cojur também assinou parecer favorável a outra matéria elaborada por Luciana Martins. O PL nº 138/2025 propõe a criação de uma política municipal para o mapeamento e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. O projeto parte da premissa de que o público feminino tem sido afetado de maneira desigual pelos eventos extremos registrados recentemente. “Observou-se que as mulheres estão na linha de frente das emergências: são elas que cuidam de crianças, idosos e pessoas adoecidas; que garantem alimentação e abrigo; e que muitas vezes perdem sua fonte de renda devido às enchentes, estiagens e outros desastres ambientais”, aponta Luciana.

É para dar luz a essas desigualdades e orientar a construção de políticas mais eficazes que o PL estabelece a coleta e análise das informações. “Essas dimensões da crise climática ainda são pouco visíveis nos dados oficiais, o que dificulta a formulação de diretrizes adequadas de proteção, saúde, assistência e habitação”, prossegue a autora. Conforme o projeto, o levantamento deverá observar marcadores sociais como raça, etnia, faixa etária, território, identidade de gênero e orientação sexual.

Além disso, o texto também deve investigar informações como acesso a água potável, alimentação adequada, moradia segura e políticas públicas ambientais, sociais e econômicas; condições de saúde; responsabilidades de cuidado e trabalho doméstico assumidas por mulheres em contextos de crise climática; incidência de violência de gênero em situações de desastre, emergência ou escassez; participação feminina na agricultura urbana, reciclagem, trabalho informal e outras formas de geração de renda; e presença de mulheres em fóruns, conselhos e outros espaços de decisão sobre questões ambientais.

Os dados produzidos servirão de base para subsidiar políticas públicas de adaptação e resiliência climática com enfoque em gênero e equidade social; orientar medidas preventivas e de resposta a emergências ambientais e humanitárias; e apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre justiça climática e direitos das mulheres.

Com o aval pela Cojur, a matéria ainda aguarda parecer de outras duas comissões antes de sua apreciação em plenário. Caso aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Gustavo Finck, a nova lei entrará em vigor 90 dias após sua data de publicação. “O município de Novo Hamburgo, por sua localização geográfica e histórico de enchentes e deslizamentos, necessita fortalecer seus mecanismos de diagnóstico, transparência e participação”, afirma Luciana Martins.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.