Projeto propõe criação de escolas cívico-militares na rede municipal

Conforme o PLC nº 2/2025, a adesão das escolas ao programa será voluntária, a partir de consulta pública às suas comunidades. Serão selecionadas apenas unidades que ofertem o ensino fundamental, mas excluídas as que também possuem a educação de jovens e adultos. O processo de escolha das escolas contempladas levará em consideração critérios como vulnerabilidade social, rendimento dos alunos e fluxo escolar. “Acredita-se que a implementação do programa contribuirá para o fortalecimento da educação, a formação de cidadãos conscientes e responsáveis, além de proporcionar um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento integral dos estudantes”, defende o autor.

Embora geridas e monitoradas por militares da reserva ou policiais e guardas aposentados, as atividades extracurriculares serão definidas pelas equipes escolares e pela Prefeitura. O Executivo também deverá prestar apoio técnico e financeiro, disponibilizar professores, assegurar formação continuada e adquirir uniformes, dentro de suas possibilidades orçamentárias, para estudantes e profissionais. Para viabilizar o programa, o PLC sugere e estimula a formalização de parcerias público-privadas.

Núcleos civil e militar

As escolas cívico-militares terão dois núcleos em sua equipe gestora: o civil, liderado pelo diretor eleito e responsável por sua gestão pedagógica e administrativa, e o militar, subordinado à direção e encarregado da segurança escolar e das atividades extracurriculares. Cada unidade aderente ao programa contará com pelo menos um ex-membro das formas armadas ou de segurança, selecionados e remunerados pela Prefeitura para jornadas de oito horas diárias. “A atuação conjunta entre civis e militares na direção das escolas permitirá uma gestão eficiente, focada em resultados, além de uma estruturação pedagógica adequada”, opina Juliano Souto.

A iniciativa busca a melhoria do ensino público, do processo de aprendizagem e do ambiente de trabalho para os professores, o combate à violência, o enfrentamento à evasão e à repetência, a integração da comunidade escolar e a promoção do civismo e dos direitos humanos. “O programa tem o intuito de incentivar a disciplina, o respeito e elevar os índices educacionais. A adoção desse modelo visa oferecer aos alunos a oportunidade de aprenderem valores militares, complementando sua formação cidadã e promovendo um ambiente propício para seu desenvolvimento integral”, explica o proponente.

“A presença de militares, com seu treinamento e experiência, pode fornecer modelos de valores que auxiliem na formação de cidadãos responsáveis e respeitosos, criando um ambiente propício ao aprendizado, com regras claras e expectativas de comportamento adequado”, prossegue o vereador.

Cojur

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Juliano Souto acompanhou a aprovação de seu projeto na quarta-feira, mas sem direito a voto. Sua presença, no entanto, foi fundamental para a obtenção do parecer favorável. Inicialmente, o relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) foram reticentes quanto à juridicidade da matéria, posicionamento amparado em parecer opinativo da Procuradoria da Casa de que a temática é de abordagem exclusiva da União. Bacharel em Direito, o vereador Juliano Souto, contudo, sustentou uma tese suficiente para convencer seus colegas de comissão.

Outras três matérias apresentadas por parlamentares não tiveram o mesmo sucesso. Acompanhando pareceres contrários da Procuradoria, Eliton Ávila e Deza Guerreiro destacaram a antijuridicidade dos projetos e decidiram notificar os autores Cristiano Coller (PP), Joelson de Araújo (Republicanos) e Professora Luciana Martins (PT) para que acolham os apontamentos ou apresentem impugnação em um prazo de dez dias úteis.

O presidente da Câmara, Cristiano Coller, assina o Projeto de Lei nº 20/2025, que amplia as possibilidades de concessão da gratificação de responsabilidade técnica entre os servidores do Executivo. Joelson de Araújo encaminhou o PL nº 18/2025, que proíbe a exibição de filmes, videoclipes ou execuções musicais nas escolas municipais com apologia ao crime, ao uso de drogas ou com cunho sexual e erótico. Já o PLC nº 4/2025, proposto por Luciana Martins, revisa a composição dos conselhos deliberativo e fiscal do Ipasem.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.