Projeto prevê Semana da Inclusão da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades

A proposta que busca garantir continuidade e fortalecimento institucional às ações inclusivas já promovidas por secretarias municipais, conselhos e entidades da sociedade civil foi analisada pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) na reunião desta segunda-feira, 11. O grupo analisou a iniciativa e deu aval favorável para a continuidade da tramitação. 

Entre os objetivos da iniciativa estão a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com altas habilidades ou superdotação, o incentivo à inclusão social, educacional, cultural e profissional, respeitando a diversidade e a equidade, e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à diversidade e à acessibilidade. O projeto ainda prevê a divulgação de programas, serviços e ações desenvolvidos no município, além de estimular o debate e a participação da comunidade na construção de uma cidade mais acessível e inclusiva.

Na justificativa, o autor destaca que a medida está alinhada à Lei Federal nº 13.585/2017, voltada às pessoas com altas habilidades ou superdotação, e afirma que a institucionalização da semana, independente da gestão, representa um reforço ao compromisso do município com os direitos humanos e a valorização da diversidade. Segundo o texto, a proposta não gera novas despesas ao município, já que formaliza ações que atualmente já são realizadas em Novo Hamburgo. 

A Codir, integrada pelos vereadores Enio Brizola (PT), presidente; Professora Luciana Martins (PT), secretária; e Eliton Ávila (Podemos), relator, ainda deliberou sobre outras duas propostas na reunião.

O Projeto de Lei nº 34/2026, que dispõe sobre a tramitação prioritária de processos administrativos envolvendo pessoas em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da Administração Pública de Novo Hamburgo, é de autoria das vereadoras Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP) e Professora Luciana Martins (PT). A matéria recebeu aval do colegiado para ser, agora, apreciada em plenário.

Também foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria do vereador Nor Boeno (MDB), que altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 3.275/2020, que institui o Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo. O texto acrescenta parágrafo único ao artigo 33, proibindo a instalação, montagem ou funcionamento de circos, parques de diversões itinerantes, estruturas temporárias, eventos ou quaisquer equipamentos que impliquem ocupação física em áreas destinadas a playgrounds infantis e academias ao ar livre. A comissão concedeu 10 dias de vista para que os parlamentares possam discutir com o autor especificações do projeto.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Codir se reúne semanalmente às segundas-feiras, às 10h40, no Plenarinho Pedro Thön, no andar térreo do Palácio 5 de Abril.