Projeto quer reduzir burocracia no atendimento a mulheres em situação de violência

“O processo de reconstrução da vida após a ruptura com o agressor frequentemente exige que a mulher acione simultaneamente diferentes políticas públicas. A necessidade de transferência de escola ou obtenção de vaga em creche para os filhos, o acesso a benefícios assistenciais, a atualização de cadastros sociais ou a reorganização do atendimento de saúde são exemplos de demandas que não podem aguardar longos períodos de tramitação administrativa”, sinalizam as proponentes.

Para obter o atendimento preferencial, a pessoa deverá comprovar sua situação mediante apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial de medida protetiva ou relatório emitido por órgão da rede de atendimento a mulheres vítimas de violência. Entregue a documentação, a prioridade valerá durante dois anos, devendo ser aplicada em todos os processos administrativos no âmbito da administração municipal.

“O objetivo é garantir que o poder público atue com maior agilidade e sensibilidade diante de situações que envolvem risco, vulnerabilidade social e necessidade urgente de reorganização de vida. Para muitas mulheres que decidem romper com situações de violência, o acesso rápido aos serviços pode representar um fator decisivo para sua segurança, proteção e autonomia”, reiteram as autoras.

Acolhido pela Cojur, o PL nº 34/2026 aguarda agora a avaliação de outras três comissões antes de sua votação em plenário. Caso a proposta seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Gustavo Finck, a nova regra passará a valer após passados 90 dias de sua promulgação.

Projetos aprovados

O presidente da Cojur, Cristiano Coller (PP), o relator Ito Luciano (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) também assinaram parecer favorável a outras cinco matérias. Protocolado por Giovani Caju (PP), o PL nº 8/2026 cria em agosto a Semana da Inclusão da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades.

Elaborado por Eliton Ávila (Podemos), o PL nº 41/2026 estende a imóveis edificados a possibilidade de encampação pelo Município em casos de abandono, conforme disposto na Lei nº 2.774/2014. Já o PL nº 35/2026, subscrito por Ico Heming (Podemos) e pela própria Deza Guerreiro, institui campanha de conscientização sobre a parvovirose canina, doença viral que afeta o sistema gastrointestinal do animal e que, se não tratada a tempo, pode levar à morte.

Por fim, a comissão também concedeu aval à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, assinado por Nor Boeno (MDB), que impede a instalação de estruturas temporárias para eventos em áreas destinadas a playgrounds e academias ao ar livre, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026. Proposto por Luciana Martins, o PDL cria o Selo Escola que Transforma, homenagem concedida pela Câmara a instituições públicas e privadas de ensino que desenvolvam ações permanentes de prevenção à violência e promoção dos direitos humanos.

Antijuridicidade

Em contrapartida, Deza Guerreiro e Ito Luciano formalizaram parecer contrário ao PL nº 38/2026, de autoria de seu colega de comissão, Cristiano Coller. Os vereadores decidiram acompanhar análise técnica da Procuradoria da Casa e apontaram a existência de vício de iniciativa. A matéria propõe a criação de um programa para o recebimento de doações de materiais esportivos e sua distribuição a projetos comunitários e pessoas em situação de vulnerabilidade. Coller terá o prazo de dez dias úteis para apresentar impugnação ao parecer.

Caso o vereador não se manifeste, a proposta será arquivada. Foi o que ocorreu nesta segunda-feira com os PLs nº 9/2026 e 14/2026. O primeiro, redigido por Joelson de Araújo (Republicanos), possibilitava que condutores substituíssem o pagamento de multas aplicadas pela Guarda Municipal por doações voluntárias de sangue ou pela conclusão de cadastro como doador de medula óssea. Já o segundo, idealizado por Deza Guerreiro e Professora Luciana Martins, instituía o Programa Cão Orelha, iniciativa voltada à realização de ações educativas nas escolas municipais sobre proteção, respeito e saúde de animais domésticos e silvestres.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.