Projeto extingue exigência de parecer técnico para alterações no Código de Edificações
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
Conforme o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, a Comissão Permanente do Código de Edificações emitirá parecer sobre eventuais modificações apenas quando solicitado. A alteração é defendida pelo Executivo como uma forma de resguardar a autonomia de prefeito e vereadores na produção legislativa. Apesar da mudança, a comissão manterá suas demais obrigações, detalhadas no código. O grupo conta com o trabalho de oito arquitetos e engenheiros, divididos entre servidores públicos e representantes de conselhos profissionais, associações e do curso de arquitetura e urbanismo da Universidade Feevale.
Sugestões
Outra novidade introduzida pelo PLC é a possibilidade de as entidades da sociedade civil encaminharem ao Executivo propostas de revisão do Código de Edificações. Atualmente, as sugestões de alteração são previstas apenas para o decreto que disciplina a Estrutura Técnica. Em ambos os casos, aí, sim, com a necessidade de parecer da Comissão Permanente.
Com o aval da Coosp, obtido com as assinaturas do presidente Joelson de Araújo (Republicanos), do relator Giovani Caju (PP) e do secretário Ito Luciano (Podemos), a matéria agora está apta para a discussão em plenário. As datas das duas votações ainda serão definidas em reunião da Mesa Diretora com os líderes de bancada.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana se reúne às quartas-feiras, a partir das 11h05, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.