Projeto do Executivo altera Lei Orçamentária Anual

por Jaime Freitas — última modificação 11/04/2017 13h55
10/04/2017 – Foi aprovado em primeiro turno nesta segunda, 10, o Projeto de Lei nº 19/2017, do Executivo, que altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.984/2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Projeto do Executivo altera Lei Orçamentária Anual

A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2017. O objetivo da Prefeitura é readequar a lei à realidade operacional do Município. Confira aqui a tramitação da matéria.

Emendas

Emenda nº1, proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, integrada pelos vereadores Naasom Luciano (PTB/presidente), Felipe Kuhn Braun (PDT/secretário) e Raul Cassel (PMDB/relator), foi aprovada por unanimidade e acrescenta o art. 11-A à Lei nº 2.984/2016, com a seguinte redação: 'Art. 11-A. Todos os Decretos originados da aplicação desta Lei deverão ser remetidos à Câmara Municipal, para registro como norma correlata.'

Emenda nº 2, de autoria do vereador Inspetor Luz (PMDB), foi aprovada por unanimidade e dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Lei nº 2.984/2016, abrindo, durante o exercício fiscal, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada.


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