Projeto de lei propõe criação da Farmácia Veterinária Solidária
Foto: Jaime Freitas/CMNH | Foto abaixo: Luís Francisco Caselani/CMNH
Os vereadores Gerson Peteffi (MDB) e Gustavo Finck (PP) acompanharam parecer da Procuradoria da Câmara que aponta a necessidade de correções na matéria. A comissão – composta ainda pelo relator Fernando Lourenço, que não pôde participar da reunião – notificará a autora para que promova as modificações mediante a redação de emenda ou apresentação de substitutivo. Sanadas as irregularidades, a matéria estará apta a prosseguir sua tramitação.
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O projeto
O Programa Solidare Pet – Farmácia Veterinária Solidária, previsto pelo Projeto de Lei nº 109/2021, consiste no recebimento de doações oriundas da população, clínicas veterinárias, profissionais e empresas do segmento, bem como apreensões realizadas por órgãos da administração pública. Todos os itens passarão por uma triagem, na qual serão observados critérios como a qualidade do produto, integridade física e condições de validade. Fármacos com vestígio de violação da embalagem primária ou que não estejam registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (exceção feita aos isentos de registro) serão descartados.
Além da distribuição gratuita para famílias de baixa renda em posse de animais domésticos, organizações não governamentais (ONGs) e protetores credenciados junto ao Município, os itens também poderão ser aproveitados para aplicação em animais sob os cuidados da Prefeitura ou entidades parceiras. A entrega dos medicamentos será condicionada à apresentação de prescrição veterinária.
“Os animais, assim como os seres humanos, também adoecem. Atualmente, existe uma variedade de medicamentos utilizados para prevenir e curar doenças, bem como para manter os animais saudáveis. Porém, muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais domésticos em razão do alto custo dos produtos, não podendo arcar com as despesas sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família”, explica Lourdes Valim.
A vereadora também menciona a importância de tratar a saúde humana, animal e ambiental de maneira integrada. “Segundo a OIE (Organização Mundial da Saúde Animal), cerca de 60% das doenças humanas têm em seu ciclo a participação de animais; são, portanto, zoonóticas, assim como 70% das doenças emergentes e reemergentes”, afirma a parlamentar, que pontua ainda os benefícios ambientais da proposta. “O projeto de lei possibilita o descarte correto e o reaproveitamento de medicamentos”, conclui Lourdes.
Caso o texto receba as correções necessárias, a Cojur permitirá o envio do PL para a análise das Comissões de Meio Ambiente e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana. Obtendo o aval dos três colegiados, a matéria passará por duas votações em plenário, onde será considerada aprovada com o voto de sete vereadores. Finalizado o trâmite na Casa, a proposição será encaminhada para análise do Poder Executivo, que poderá apresentar veto ou sancioná-la. Caso seja transformada em lei, a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.