Denominação de praça no bairro Primavera deverá aguardar regularização da área
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
A decisão da Prefeitura de impedir a publicação do Projeto de Lei nº 72/2021 está embasada em ofício assinado pela secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira. O documento reconhece o mérito da homenagem, mas aponta obstáculos técnicos que impedem a denominação. “Apesar de a praça já existir de fato, é necessária a conclusão da regularização fundiária da área para que o Registro de Imóveis possa registrar e individualizar as matrículas. A matrícula da praça será então cadastrada no Município, passando a existir de direito e podendo ser denominada”, explica a secretária, que recomenda a reapresentação do projeto após a finalização do processo.
Como o veto foi entregue dentro do prazo previsto pela legislação municipal, a Cojur autorizou sua discussão em plenário. O texto será analisado em votação única e só será rejeitado com o voto de oito dos 14 vereadores.
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O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.