Projeto cria Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

por Tatiane Souza última modificação 13/04/2017 17h39
13/04/2017 – Nesta semana, três projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma moção começaram a tramitar na Câmara. O PL nº 33/2017, de autoria do vereador Nor Boeno (PT), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Cmpda) e dá outras providências. De acordo com a proposta, será uma órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar do animal no Município. Ele visa, segundo o autor, a saúde humana e a proteção ambiental.

Leia o PL 33/2017 na íntegra aqui. 

Também começou a tramitar o PL 34/2017, de Enfermeiro Vilmar (PDT), que altera a Lei nº 1.110/2004, que dispõe sobre o incentivo à doação de órgãos e de sangue. Conforme o texto, todos os órgãos da administração direta e indireta deverão fixar cartazes com material informativo e educativo sobre a importância da doação de sangue e de órgãos, com a mensagem 'Doe sangue. Doe órgãos. Salve uma vida.'” Além disso, os veículos integrantes do transporte público de passageiros deverão fixar em seu interior a mensagem 'Doe sangue. Doe órgãos. Salve uma vida.'” A proposta ainda diz que os nomes dos doadores, mediante autorização prévia, serão divulgados nos sites públicos do Município.

A principal finalidade desta propositura, segundo o autor, é incentivar a doação de sangue, medula óssea, tecidos e órgãos no Município de Novo Hamburgo com cartazes contendo material informativo e educativo nos órgãos da administração direta e indireta e nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Público, para esclarecer e promover a doação. 

Já o PDL 6/2017, da Mesa Diretora, institui o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal. De acordo com a matéria, o objetivo geral é incentivar a participação do jovem na política, através da integração da Câmara com a comunidade escolar do município. A ideia é fazer com que os estudantes compreendam o papel do Poder Legislativo Municipal no contexto em que se inserem, contribuindo para a formação da cidadania e conhecimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

 Começou a tramitar na segunda-feira, 10, e foi votada na sessão de quarta-feira, 12, a Moção 7/2017, de Enio Brizola (PT), que manifesta apoio ao movimento liderado pela Assembleia Legislativa do RS, junto ao Ministério Público do RS, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do RS, para garantir a regulamentação do regime de compensação das perdas da Lei Kandir aos estados exportadores. A moção foi aprovada por unanimidade.

Leia a matéria completa aqui.

E, por último, começou a tramitar o PL 35/2017, de Raul Cassel (PMDB), que reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Sociedade Ginástica Novo Hamburgo. A entidade continua com personalidade jurídica de direito privado e o reconhecimento não acarreta nenhum ônus aos cofres da municipalidade. 

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa. 

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

 

Veja as fotos das sessões e de outras atividades do Legislativo em www.flickr.com/photos/camaramunicipaldenovohamburgo

Assista à TV Câmara no YouTube em www.youtube.com/user/TVCamaraNH

Siga a Câmara no Twitter – @camaranh

Siga a Câmara no Instagram - @camaranh