Projeto cria cargos de agente administrativo e de leitura na Comusa
Ambos os cargos criados são de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso público. Para as 38 vagas de agente administrativo, são exigidos ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria B. O vencimento básico será de R$ 2.020,91. Já para as 25 de agente de leitura e apoio, os candidatos devem ter ensino fundamental completo, e a remuneração inicial é de R$ 1.553,11. As vagas para agente de relacionamento com o cliente, em um total de 63, serão extintas à medida que forem desocupadas.
A justificativa apresentada pelo Executivo ao PL nº 91/2017 é adequar os cargos à realidade de atendimento dos serviços da Comusa e de seus clientes. Segundo o documento, a autarquia realizou um estudo sobre a demanda de atendimentos telefônicos, realizados pelos ocupantes dos cargos postos em extinção pelo projeto, que mostrou que boa parte das ligações não eram atendidas, em função da falta de pessoal e do fato de muitas ocorrerem fora do horário comercial. A ideia proposta pela Administração com a substituição dos cargos é que os novos profissionais atenham-se a atividades-fim da Comusa, terceirizando a demanda telefônica em um Serviço de Atendimento ao Cidadão mais amplo.
Auxílio-alimentação
O Executivo também apresentou o PL nº 90/2017, que estende o auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 3.025/2017 no valor de R$ 290,00, para as quatro faixas de cargos em comissão de menor salário. O projeto altera também a forma de concessão da contribuição em casos de falta injustificada ao trabalho. Atualmente, o servidor perde o direito ao auxílio após mais de três ocorrências. A proposta agora é reduzir o valor proporcionalmente à quantidade de jornadas diárias não cumpridas.
Ainda na questão do serviço público, a Administração protocolou o PLC nº 9/2017, que altera a redação do parágrafo único do Artigo 16 da Lei nº 2.339/2011, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo. A justificativa do Executivo é dirimir interpretações contrastantes quanto aos intervalos necessários para as progressões de classe.
A outra matéria apresentada pela Prefeitura é o PL nº 92/2017, que trata a respeito do pagamento de impostos, taxas e emolumentos sobre bens doados. O projeto abre uma exceção em casos de doação quando há interesse público da Administração. Atualmente, a Lei nº 2.129/2010 atribui todos os encargos ao doador. O objetivo agora é que o Município assuma a responsabilidade pelo pagamento, especialmente quando se tratar de doação de bens imóveis para recuos viários, arruamentos, vias públicas, praças, parques, canteiros e áreas institucionais. A ideia é garantir maior viabilização a essas doações.
Organograma do Legislativo
A Mesa Diretora da Câmara apresentou o Projeto de Resolução nº 10/2017, que reorganiza a estrutura administrativa da Casa. Pela matéria, a Câmara é regida pelo seu Plenário, sua Mesa Diretora eleita e pela Presidência, à qual ficam subordinados o Gabinete de Apoio da Presidência, a Procuradoria-Geral e a Diretoria-Geral. Esta, por sua vez, é responsável pela Escola do Legislativo, pelo Apoio de Gestão Estratégica e pela Gerência de Comunicação Social, composta pelas Assessorias de Imprensa e Relações Públicas.
Também respondem à Diretoria-Geral a Diretoria Administrativa e a Diretoria Legislativa. Dentro do guarda-chuva da Diretoria Legislativa, encontram-se a Gerência de Comissões e os setores de Atas, Secretaria e Apoio Legislativo. Já a Diretoria Administrativa fica responsável pelos setores de Compras e Patrimônio, Copa e Limpeza, Recursos Humanos e Serviço e Manutenção. Respondem também à diretoria as gerências Financeira, composta pelos setores de Contabilidade e Custos, Planejamento e Orçamento e Tesouraria, e de Tecnologia da Informação, subdividida nos setores de Infraestrutura, Sistemas de Informação e Suporte a Usuários.
O objetivo do projeto é readequar a estrutura administrativa da Câmara, construindo seu organograma de forma a torná-lo mais eficaz e coerente ao trabalho realizado. A justificativa anexada à matéria garante que não haverá criação de cargos.
Camioneta para a Brigada Militar
O vereador Professor Issur Koch (PP) protocolou esta semana a Moção nº 21/2017, que manifesta apelo ao Governo do Estado para a destinação de novas viaturas para a atuação da Brigada Militar em Novo Hamburgo, com destaque para o envio de uma camioneta com tração nas quatro rodas, que possibilite melhor trânsito no bairro rural de Lombra Grande. Segundo o parlamentar, a defasagem de efetivo, tema da Moção nº 20/2017, e de veículos impede o atendimento integral às demandas da região.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.