Projeto aprovado revisa legislação que proíbe venda de metais sem procedência

por Luís Francisco Caselani última modificação 08/09/2021 17h35
08/09/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade em dois turnos nesta quarta-feira, 8, projeto assinado pelo presidente Raizer Ferreira (PSDB) que revisa e amplia a Lei Municipal nº 2.469/2012. A norma regulamenta a compra e venda de cobre, alumínio e assemelhados na cidade. O texto elaborado pelo parlamentar proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem e processamento de materiais feitos a partir dos metais e que não possuam comprovação de origem. A matéria será agora analisada pelo Executivo. Se sancionada, seus dispositivos serão acrescidos ao Código de Posturas do Município.
Projeto aprovado revisa legislação que proíbe venda de metais sem procedência

Foto: Tatiane Lopes/CMNH

A vedação prevista pelo Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 engloba fios e cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet; placas de ferro, aço galvanizado ou alumínio; adereços, esculturas e portas de túmulos confeccionados com cobre ou bronze; tampas de bueiro; hidrômetros; hastes de metal; grades de ferro; e baterias estacionárias de redes de telefonia e serviços públicos. Quem fizer uso desses tipos de produtos deverá manter o cadastro dos fornecedores e o comprovante fiscal da compra. O objetivo é inibir o furto dos materiais.

“Muitos roubos acontecem nas cidades de todo o país. Materiais de cobre e alumínio são retirados irregularmente de ruas, praças, prédios e parques públicos, bem como de indústrias privadas, condomínios e residências. A receptação desses materiais é bastante conhecida, assim como o seu comércio irregular, o que contribui para a criminalidade. O problema dos roubos de fios e do vandalismo contra equipamentos públicos e particulares tem sido crônico no país. Todos os anos, concessionárias e órgãos públicos apresentam deficit por conta de ações desse tipo, causando prejuízos a todos os cidadãos”, contextualiza Raizer.

De acordo com o projeto, a violação da norma e a respectiva autuação por autoridade competente dará início a processo administrativo para apuração da ocorrência e aplicação de sanções previstas no Código de Posturas. “É quase impossível suprir a demanda de reposição de fios e objetos de metal furtados na nossa cidade. Muitas vezes vejo pedidos de vereadores pela substituição de grades, tampas de bueiro e cabos de telefonia e energia elétrica. O que nós precisamos fazer é acabar com a receptação desse tipo de material”, reiterou o autor.

A convite de Raizer, a representante da RGE Elizandra de Castro também fez uso da tribuna e explicou como os furtos influenciam diretamente na vida dos demais cidadãos e impedem a melhor prestação do serviço. Consultora de negócios e gerente de relacionamento com o poder público da concessionária, Elizandra informou que, apenas nos últimos 20 dias, o prejuízo contabilizado com a reposição de cabos roubados na região ultrapassou R$ 50 mil.

“Hoje temos escolas que ficam sem energia por conta desses furtos. Temos também clientes prioritários, como hospitais ou empresas de fornecimento de água, que podem ser atingidos. Este projeto de lei é uma iniciativa elogiável para que possamos manter nossos clientes ligados. Além do furto de cabos de cobre, temos também o furto de medidores. Nossas equipes realizam boletins de ocorrência diariamente”, relatou. “Só nos últimos 20 dias, aqui na região, foram 5.680 metros de cabo furtados, deixando 622 clientes sem energia. Entendo que este projeto será referência e deve ter continuidade, sendo ampliado para os demais municípios da região ou para nível estadual”, indicou Elizandra.

Por vídeo, o diretor-presidente da Trensurb, Pedro Bisch Neto, e o ex-comandante do Comando Regional de Polícia Ostensiva do Vale do Rio dos Sinos (CRPO/VRS), Carlos Daniel Schultz Coelho, também manifestaram seu apoio à proposta.

“O corte de um cabo compromete o funcionamento de toda a extensão da linha da Trensurb. Os trens ficam impossibilitados de andar, porque afeta os sistemas de sinalização, controle, segurança e alimentação dos carros. Hoje, estamos com uma demanda de 95 mil passageiros por dia. O nosso normal é 170 mil. São pessoas que ficam privadas de um serviço público essencial. Mais importante que prender eventuais assaltantes é impedir o funcionamento das cadeias comerciais. Enquanto não houver o controle da circulação dessas mercadorias ilegais, não se evitará que ocorram coisas como essas”, frisou o presidente da Trensurb. “Fecharmos cada vez mais o cerco com relação à receptação, comércio ilegal, furtos e roubos desses objetos é uma necessidade”, complementou Coelho.

Ito Luciano (PTB) salientou a necessidade de uma punição rigorosa às empresas que adquirem os produtos sem procedência. “Receptar é um dos maiores delitos que existe”, opinou o vereador. Fernando Lourenço (PDT) ressaltou também a importância da intensificação dos flagrantes para coibir os furtos.

Enio Brizola (PT) mencionou o caso recente do colégio Vila Becker, que, devido a sucessivos atos de vandalismo, precisou permanecer fechado mesmo após a retomada das aulas pela rede estadual. “Roubaram toda a fiação de energia da escola. Criminosos deixaram crianças outros seis meses afastadas da sala de aula. Agora é que a escola está retomando. Há poucos dias o metrô precisou circular com horários muito reduzidos. Isso é um crime dos mais graves. Este é um projeto de cidadania”, parabenizou o parlamentar.

Darlan Oliveira (PDT) e Vladi Lourenço (PSDB) mencionaram o grande volume de pedidos de providências para a recolocação de grades de ferro e cobraram uma fiscalização contínua por parte do poder público. Ricardo Ritter (PSDB) discorreu sobre o perigo envolvido no furto de tampas de bueiro em vias públicas. “O risco para um motociclista, por exemplo, é imenso. Sabemos também do roubo de portões de residências”, citou. Sergio Hanich (MDB) reforçou o pedido por maior atuação das forças de segurança. “Até hoje nunca vi uma pessoa sendo presa furtando esses materiais. É proibido abordar? A intenção do projeto é excelente, mas é preciso aumentar a fiscalização”, finalizou o vereador.

Sessão extraordinária

O projeto foi aprovado em dois turnos no mesmo dia graças à realização de sessão extraordinária uma hora antes do início da tradicional plenária de quarta-feira. Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado composto por cinco vereadores e quatro suplentes, eleitos em votação secreta por seus pares, que funciona no período de recesso legislativo –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros.

A convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas. Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

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