Projeto aprovado regulariza comércio ambulante de bebidas alcoólicas
Foto: Daniele Souza/CMNH
Coller explica que o objetivo do PL nº 124/2025 é apenas ajustar a lei municipal a uma prática já comum na cidade, especialmente em eventos culturais e esportivos. “Essa vedação tem se mostrado desatualizada frente à realidade atual de Novo Hamburgo. A comercialização de bebidas alcoólicas já ocorre em eventos tradicionais da cidade, como o Carnaval e o Festeje Hamburgo Velho. Essas festividades contam com estrutura formalizada, licenciamento e presença de fiscalização, o que garante a segurança dos participantes e o respeito às normas de convivência”, justifica o vereador.
“A revogação não tem por objetivo incentivar o consumo indiscriminado de bebidas alcoólicas, mas, sim, permitir que o Município possa regulamentar com mais flexibilidade e realismo a venda em contextos adequados, com a devida autorização, controle e fiscalização. Ao retirar esse impedimento legal, cria-se espaço para uma gestão mais técnica e contextualizada das permissões de venda, considerando o tipo de evento, o público-alvo, o horário e as medidas de segurança envolvidas”, acrescentou o autor, que agradeceu o apoio da maioria.
Um dos dois vereadores contrários à proposta, Joelson de Araújo entende que a medida pode facilitar o acesso de menores a bebidas alcoólicas. “Já não temos fiscais para cuidar dos comércios já instituídos. Pessoas nas ruas venderão como querem”, alertou o parlamentar. Cristiano Coller rebateu. “Ninguém está liberando bebida alcoólica para menor de idade. Só poderá vender quem tiver alvará para isso”, afirmou. “A retirada da vedação não implica liberação irrestrita. Essa atividade continuará dependendo de licença, alvará e autorização”, reiterou Daia Hanich (MDB).
Tramitação
Protocolado por Cristiano Coller no final de setembro, o PL passou pela análise das comissões permanentes em novembro. Após receber pedido de vista em sua primeira sessão ordinária, o texto foi remetido à ordem do dia da última plenária de 2025, quando foi aprovado por 10 votos a 3. Devido ao início do recesso parlamentar, no entanto, a discussão em segundo turno ficou apenas para 2026. Nesta segunda-feira, o projeto teve sua aprovação ratificada em plenário.
Como foi a votação*:
- Votaram a favor (11): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)
- Votaram contra (2): Joelson de Araújo (Republicanos) e Nor Boeno (MDB)
* O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.