Câmara parabeniza adesão do Município ao Tudo Fácil Empresas

A integração ao sistema foi anunciada no último dia 9. Novo Hamburgo foi a segunda cidade do estado a aderir à iniciativa, atrás apenas da capital Porto Alegre. Aprovada por unanimidade, a Moção nº 18/2022 destaca o empenho dos servidores envolvidos para a rápida formalização da parceria. “Com o Tudo Fácil Empresas, Novo Hamburgo atinge um novo patamar de atração de investimentos”, garante Tita. De acordo com a Prefeitura, o sistema agiliza a abertura das empresas a partir da análise de questões como viabilidade do endereço, liberação de licenças e criação de CNPJ junto à Receita Federal.

Isenção de taxas

Paralelamente à implantação da plataforma, o Executivo entregou à Câmara na última semana o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022. O texto inclui artigo no Código Tributário do Município isentando atividades econômicas de baixo risco (e que utilizem exclusivamente imóvel privado próprio ou de terceiros consensuais) do pagamento de taxas de localização e funcionamento, licenças ambientais e licença de operação. A classificação de risco é definida em resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), órgão ligado ao Ministério da Economia.

Na justificativa, a Prefeitura explica que a proposta busca adequar a legislação tributária municipal à Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a liberdade econômica e simplificou procedimentos para os empreendedores. O texto assinado pela prefeita Fátima Daudt reforça que, como as atividades não dependerão mais de autorização prévia da Administração, não há fundamento para a cobrança das taxas.

Além do ajuste em conformidade com a lei federal, o projeto também é considerado “imprescindível” para que o Município disponibilize a plataforma do Tudo Fácil Empresas. “O sistema acelera o processo, possibilitando a abertura de empresas instantaneamente, de forma rápida e gratuita. Outrossim, os municípios, ao aderirem ao referido processo, aumentam a competitividade, atraindo mais empresas e investimentos, além de incentivarem que o empreendedor saia da informalidade”, complementa o documento.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.