Projeto aprovado ratifica adesão a agência reguladora de saneamento

O Projeto de Lei nº 23/2019 também autoriza a Comusa a firmar contrato com a agência, que exercerá suas atividades mediante pagamento de preço público de regulação, na alíquota de 0,4% sobre o faturamento bruto mensal da autarquia. O protocolo de intenções assinado pelo Município, aberto também a outras cidades da Região das Hortênsias e dos vales do Sinos, Gravataí e Paranhana, prevê a edição de lei municipal para confirmar a adesão.

A iniciativa dá continuidade às atividades regulatórias prestadas pelo Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (Pró-Sinos) até o final de abril, quando a associação rescindiu os contratos então vigentes. Em reunião com comissões permanentes na tarde de terça-feira, dia 21, o assessor jurídico especial do Gabinete da Prefeita, Ruy Noronha, explicou que a alteração foi necessária após o Ministério Público entender que o Pró-Sinos não seria estatutariamente adequado a exercer as funções de agente regulador.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.