Projeto aprovado quer reduzir burocracia e facilitar a abertura de novos negócios

Com base nos princípios da mínima intervenção do poder público e da presunção de boa-fé, o PL nº 127/2025 retira a necessidade de licenças prévias para atividades econômicas consideradas de baixo risco e que utilizem apenas imóveis próprios ou de terceiros consensuais. Nesses casos, a fiscalização ocorreria posteriormente e sem cobrança de taxa. 

A matéria também assegura a operação em qualquer horário ou dia da semana, desde que não sejam infringidas outras legislações; a livre definição de preços conforme alterações de oferta e demanda; o tratamento isonômico; o desenvolvimento e a comercialização de novas modalidades de produtos e serviços; e a aprovação tácita de pedidos de liberação quando extrapolados os prazos fixados para análise. 

O projeto determina que a primeira visita fiscalizatória tenha caráter orientativo e impede tanto a exigência de certidões sem previsão expressa em lei quanto a cobrança de medidas compensatórias excessivas em estudos de impacto. O texto estabelece ainda que a proposição de novos atos normativos voltados a esses agentes seja precedida da análise de suas consequências econômicas. O objetivo é evitar abusos regulatórios, a criação de reservas de mercado, a introdução de limites à formação de sociedades empresariais e restrições à inovação tecnológica. 

“Novo Hamburgo vem avançando na assistência ao empreendedor, focada em agilizar os processos e facilitar a abertura de novos negócios. Procuramos agora contribuir para esse cenário para cada vez mais favorecermos a população empreendedora”, explica Eliton Ávila. “Defendemos o empreendedorismo para além de uma fonte de renda, mas também como oportunidade de vida social, cultural e econômica. Incentivar que as pessoas invistam e acreditem em seus negócios gera confiança e sentimento de pertencimento. Quando uma pessoa percebe a oportunidade de desenvolver seu talento por conta própria e encontra acolhida no município, ela se sente cada vez mais parte dele, cuidando e ajudando todos em seu entorno”, salienta o autor, que usou a tribuna para pedir o voto favorável dos colegas parlamentares. 

O líder do governo, Giovani Caju (PP), parabenizou a iniciativa e relatou que o assunto tem sido alvo de debate positivo nas reuniões das comissões permanentes. “Toda ação que pudermos fazer para gerar emprego e renda no município é muito bem-vinda”, disse. O progressista convidou a população para conhecer a Sala do Empreendedor e os serviços oferecidos. Professora Luciana Martins (PT) justificou o voto contrário em virtude de um possível conflito em relação ao Código de Defesa do Consumidor. “O incentivo e liberdade são fundamentais à economia, mas a intervenção mínima do Estado e a flexibilização podem trazer prejuízos”, ressaltou. Enio Brizola (PT), que também disse não à iniciativa, destacou que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, tem enorme contribuição ao enfrentamento à informalidade no Brasil. “Os esforços de desburocratização devem continuar, mas com participação dos municípios”, esclareceu. Deza Guerreiro (PP) salientou que é papel dos parlamentares defender o empreendedorismo porque, além de fonte de renda, é oportunidade de uma vida cultural, social e econômica à comunidade.

O projeto de lei retorna à pauta na próxima segunda, 25, em votação final. Caso mantida a decisão favorável da Câmara e havendo a sanção do prefeito Gustavo Finck, a nova norma entrará em vigor 90 dias após sua data de publicação.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (10): Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (2): Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

*  Ito Luciano (Podemos) esteve ausente por motivos de saúde. Já o presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.