Projeto aprovado define regras para uso de superávit financeiro no orçamento

Na justificativa, o Executivo explica a necessidade de distinguir o superávit financeiro de recursos como excesso de arrecadação ou remanejamento de dotações. “Enquanto estes consomem o limite percentual de flexibilização para evitar descontrole orçamentário, o superávit constitui um recurso extra, cuja disponibilidade já foi atestada por meio de balanço patrimonial”, descreve o documento. 

“Ignorar essa distinção e sujeitar sua aplicação ao mesmo limite percentual de suplementação poderia acarretar um engessamento desnecessário, impedindo que o Município utilize prontamente valores que já estão em caixa e que poderiam ser direcionados para o atendimento de demandas urgentes”, sustenta o ofício. Aprovada pela Câmara em dezembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 permite a abertura de créditos suplementares até o limite de 25% da despesa total autorizada. 

Amplamente discutido na primeira votação, o Projeto de Lei nº 36/2026 voltou a ser debatido nesta quarta-feira. Professora Luciana Martins (PT) pediu mais vez a rejeição do PL. “Uma das nossas obrigações é acompanhar as peças orçamentárias, é um compromisso que temos enquanto Legislativo. O que está em debate aqui não é uma alteração técnica, mas a autonomia do Executivo para remanejar o orçamento público por decreto. Eu não abro mão do que me comprometi quando coloquei meu nome à disposição nas urnas”, disse. Já Ricardo Ritter – Ica (MDB) fez uma fala pedindo a aprovação da matéria. “A pessoa mais cobrada em um município é o prefeito. Os vereadores que estão junto ao governo estão dando este voto de confiança. Vamos dar mais autonomia a ele, mas depois podemos cobrar”, enfatizou.

O líder de governo, Giovani Caju (PP), ressaltou que, neste segundo ano de mandato, já se tem uma amostra de que a gestão Finck/Haas é muito comprometida e séria com os números. Além disso, o vereador frisou a excelência do trabalho desenvolvido pela secretária da Fazenda, Michele Antonello. Eliton Ávila (Podemos) destacou a importância da atuação da Comissão de Finanças da Casa e da fiscalização estabelecida pelos parlamentares.

Contrária em primeiro turno, Deza Guerreiro (PP) votou a favor do projeto nesta quarta. Após divulgado o resultado, no entanto, ela alertou ter se confundido, e ratificou sua posicionamento contrário. A vereadora até tentou alterar o voto, mas, como o resultado já havia sido promulgado, o placar foi mantido em 7 a 5.

Como foi a votação*: 

- Votaram a favor (7): Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB). 

- Votaram contra (5): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins (PT). 

* Em representação, Joelson de Araújo (Republicanos) não participou da sessão. O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito. 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.