Projeto aprovado busca aproximar moradores de rua do mercado de trabalho
Foto: Daniele Souza/CMNH
O objetivo do Projeto de Lei nº 30/2024, assinado pelo vereador Enio Brizola (PT), é implementar políticas intersetoriais e transversais que fortaleçam a rede local de promoção, proteção e defesa desses cidadãos. As ações, executadas por secretarias e órgãos da administração pública, serão estabelecidas em um plano municipal, elaborado com base no trabalho de um grupo de acompanhamento e monitoramento, criado pelo PL com o nome de Comitê PopRua NH.
Com até 16 membros titulares, o colegiado será paritário, com suas vagas igualmente divididas entre indicações do governo e usuários do Centro Pop ou representações locais de movimentos da população em situação de rua. Além da formulação do plano municipal, o comitê também deverá manter um fórum permanente para discussões e deliberações.
As ações idealizadas deverão focar a autonomia financeira, com programas de elevação da escolaridade, qualificação profissional e promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho; o combate ao preconceito, à discriminação e à violência; a adoção de estratégias que garantam moradia, superação da situação de rua e inserção sustentável no mercado de trabalho; e o estímulo ao cooperativismo e à autogestão de empreendimentos de economia solidária.
O projeto também prevê a capacitação contínua de profissionais e gestores, o incentivo à pesquisa e à produção de conhecimento, o monitoramento dos animais que acompanham as pessoas em situação de rua, com castração, chipagem, vacinação e outros cuidados, e a realização de censos periódicos. Os levantamentos, feitos a cada três anos, ajudarão a subsidiar políticas mais condizentes com a realidade social diagnosticada.
Apesar da aprovação unânime em primeiro turno, o projeto de lei ainda será submetido a nova votação no próximo dia 25 antes do envio para avaliação do Executivo. O prazo estendido entre uma discussão e outra deve-se à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista para as sessões dos dias 18 e 23. Conforme orienta o Regimento Interno da Câmara, plenárias que analisam peças orçamentárias devem ter sua ordem do dia reservada a essas matérias.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.