Projeto aprovado amplia responsabilidades do Executivo na gestão do transporte coletivo
Foto: Daniele Souza/CMNH
Na justificativa, o Executivo explica que um dos objetivos do Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 é sanar uma dúvida interpretativa atrelada à publicação da Lei Municipal nº 3.298/2021, que direcionou a execução desses serviços à Companhia Municipal de Urbanismo (Comur). Antes da votação em plenário, a procuradora-geral do município, Fernando Luft, participou de reunião com os vereadores para tirar dúvidas relativas à proposta. Líder do Governo na Câmara, Raizer Ferreira (PSDB) explicou que o PLC dará maior lisura ao processo licitatório para a renovação do transporte público na cidade. “É importante aprovarmos a matéria para aumentarmos a segurança jurídica”, corroborou Enio Brizola (PT).
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Os progressistas Felipe Kuhn Braun e Gustavo Finck salientaram que costumam ser contrários aos pedidos de urgência, por atrofiarem o debate, mas reconheceram a importância de acelerar o processo. “Precisamos dar uma resposta à população, que precisa de um transporte de qualidade”, afirmou Finck. “Hoje, o transporte público na nossa cidade está sucateado, totalmente adverso à necessidade do povo”, sintetizou Fernando Lourenço (Avante).
Apesar da aprovação unânime, o PLC ainda passará por nova votação nesta quarta, 6, antes de retornar às mãos da prefeita Fátima Daudt para sanção e publicação.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.