Projeto aprovado amplia prazo para regularização espontânea de edificações

por Jaime Freitas — última modificação 26/10/2020 22h10
26/10/2020 – Em setembro de 2019, Novo Hamburgo instituiu o Programa de Regularização de Edificações. A iniciativa viabiliza a adequação de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem aprovação de projetos arquitetônicos mediante o recolhimento de taxas, multas e eventuais compensações pecuniárias. O texto previa, contudo, que contribuintes que regularizassem espontaneamente suas propriedades dentro do período de um ano estariam dispensados do pagamento de multas incidentes. Em razão do avanço da pandemia, o vereador Enio Brizola (PT) propôs a ampliação do prazo em seis meses. A modificação foi aprovada por unanimidade em plenário na noite desta segunda-feira, 26. O texto voltará a votação nesta quarta, 28, a partir das 14h.
Projeto aprovado amplia prazo para regularização espontânea de edificações

Foto: Maíra Kiefer/CMNH

Se o Projeto de Lei Complementar nº 3/2020 for novamente aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita Fátima Daudt, a data-limite será estendida até março de 2021. “Diante da situação de incerteza que vivemos, agravada por uma crise econômica que a cada dia mais assombra a vida dos brasileiros, não podemos correr o risco de onerar ainda mais a população hamburguense”, destaca Enio Brizola. O Município permanece em estado de calamidade pública desde o dia 20 de março.

 

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A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.