Projeto aprovado amplia Conselho Municipal de Desburocratização
Foto: Jaime Freitas/CMNH
A matéria estabelece duas novas vagas para indicações de secretarias municipais e uma para representantes da sociedade civil, garantindo maior pluralidade aos segmentos. As outras três cadeiras serão divididas entre a Associação dos Contabilistas de Novo Hamburgo e os conselhos regionais de Contabilidade (CRCRS) e de Engenharia e Agronomia (Crea-RS).
Em documento anexo ao PL, a Prefeitura explica que a alteração busca tornar mais completa a aplicação da Lei Municipal nº 3.354/2021. A norma, que criou o conselho, também instituiu diretrizes para reduzir a burocracia no âmbito do Poder Executivo. “Com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos usuários, elevar a qualidade do serviço público como um todo e expandir o exercício da desburocratização e simplificação de processos, faz-se necessária a integração entre as secretarias e a aproximação com a sociedade civil”, assina a prefeita Fátima Daudt.
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Suplentes
O PL nº 35/2022 também promove outras modificações, como a previsão de nomeação de suplentes para cada um dos 14 integrantes e a revogação dos limites de duração dos mandatos. A matéria retira ainda parágrafo que regulamentava o processo eleitoral para a definição dos representantes da sociedade civil.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.