Presidente Gerson Peteffi participa de atividades administrativas da Câmara
Fotos: Jaime Freitas/CMNH
“É importante destacar que todos os servidores, não apenas os que estão aqui hoje, continuam mantendo suas atividades em regime de teletrabalho e podem ser convocados a qualquer momento. A Câmara tem obrigações e prazos a cumprir. Algumas tarefas exigem a presença física durante este período, mas todos estamos tomando as medidas necessárias de cuidados para evitar o coronavírus”, disse Gerson Peteffi.
Durante o período de vigência do decreto legislativo, que se encerra no dia 7 de abril, não haverá atendimento ao público. Gabinetes permanecerão fechados, com os vereadores ficando à disposição da população por meio de telefones e redes sociais. Servidores trabalharão, tanto quanto possível, de suas próprias residências – à exceção das atividades consideradas essenciais. O prazo de 15 dias poderá ser prorrogado pela Mesa Diretora.
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Sobreaviso
Ao longo dos 15 dias, será permitido o acesso aos gabinetes apenas em situações excepcionais, limitado a uma pessoa. Ressalvados os funcionários que compõem o quadro de serviços essenciais, os demais permanecerão em regime de sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer momento. Será priorizado o chamamento de servidores que exerçam função gratificada ou recebam adicional de dedicação plena. Os seguranças da Casa manterão suas atividades regulares. A medida, contudo, poderá ser revista pela chefia imediata em decorrência de eventuais normas expedidas pelas diferentes esferas governamentais.
Decreto legislativo
Os decretos legislativos são normas jurídicas destinadas a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, mas com efeitos externos a ela, como concessão de licença ao prefeito por mais de 15 dias, deliberação sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Executivo, outorga de títulos honorários e cassação de mandato de prefeito e vereadores.