Prefeitura terá cinco anos para amortizar dívida de mais de R$ 31 milhões com o Ipasem

O governo justifica o parcelamento proposto pelo Projeto de Lei nº 1/2025 como requisito para a renovação da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), vencida desde o final de novembro. Caso isso não ocorra, a Prefeitura teme pelo bloqueio de transferências de recursos da União, bem como a negativa de empréstimos junto a instituições financeiras federais. As condições de amortização apresentadas no PL foram aprovadas em reunião do Conselho Deliberativo do Ipasem.

O projeto aprovado em plenário estabelece o reajuste das parcelas conforme variação inflacionária e o acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês. Também estão previstas a aplicação de multa em caso de atraso na quitação das prestações e a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento em situações de inadimplência.

Primeiro vereador a se manifestar, Juliano Souto (PL) defendeu a aprovação da matéria por não encontrar outra solução momentânea para o problema. Em paralelo, sugeriu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito que apure a situação do Ipasem. “Vamos propor uma CPI para saber quem são os culpados e dar luz aos números. Todos queremos saber como chegamos a este caos”, afirmou.

Giovani Caju (PP) apresentou um balanço histórico dos parcelamentos aprovados ao longo das últimas décadas e projetou anos de austeridade financeira até o Município conseguir quitar seus débitos junto ao instituto previdenciário. “Quanto dinheiro foi perdido com esses parcelamentos? E quanto ele estaria rendendo se estivesse no caixa do Ipasem?”, indagou o progressista, que classificou a aprovação do PL como um voto de confiança à nova gestão até a execução de um novo planejamento para a pauta previdenciária.

Auditoria

Votos contrários ao projeto, os petistas Enio Brizola e Professora Luciana Martins falaram sobre a precariedade da medida antes de uma nova auditoria nas contas do Ipasem. “Foi inclusive um compromisso do atual prefeito, de que tivéssemos uma auditoria fiscal, contábil e administrativa. Depois que tivermos esse cenário, não há problema nenhum em voltarmos a esta tribuna e votarmos. Mas o que estamos fazendo aqui é colocar a carreta antes dos bois”, alertou Luciana.

Presidente da comissão especial que se debruçou sobre a crise do Ipasem ao longo da última legislatura, Brizola reiterou a necessidade urgente de uma auditoria e pontuou que, quando os pagamentos são efetuados em dia, o instituto opera sem deficit. “Nosso relatório já indica o caminho. O Ipasem precisa ser auditado e não podemos mais ter decisões equivocadas. E o parcelamento é uma delas, pois descapitaliza o instituto. Sou parceiro de apresentarmos, junto ao governo e aos trabalhadores, uma proposta para salvar a previdência municipal”, finalizou.

Sessões extraordinárias

Embora a Câmara ainda esteja em recesso parlamentar, o PL foi aprovado nesta quarta-feira devido à realização de uma sessão extraordinária. Na plenária, os vereadores só puderam deliberar sobre as matérias que motivaram sua convocação. Entre elas, a proposta de parcelamento dos débitos previdenciários. Os parlamentares não têm direito a nenhum adicional remuneratório por participarem dessas sessões.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor: Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra: Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.