Prefeitura quer antecipar recolhimento das taxas de licenciamento ambiental
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Na justificativa, o prefeito Gustavo Finck explica que a medida já vem sendo adotada em outros municípios, inclusive nas capitais Rio Branco e Rio de Janeiro. “O processo de licenciamento ambiental é um instrumento de gestão e faz parte do exercício preventivo do poder de polícia administrativa. Para tanto, se faz necessário que o pagamento dos encargos utilizados, tais como exames, vistorias, verificações, averiguações, análise de plantas, mensuração de instalações, além de eventuais perícias, seja realizado previamente, sob pena de indesejável mobilização do aparato fiscalizatório sem a devida contraprestação”, elucida Finck.
Além das licenças ambientais listadas no artigo 102 do Código Tributário, o novo regramento também será aplicado à taxa de regularização de licença de operação. A Prefeitura reforça que a antecipação das etapas de pagamento proposta pelo PLC nº 9/2025 não representa eventual aumento, tampouco a criação de novos encargos financeiros ao contribuinte.
Bem-estar animal
O parecer favorável da Cojur contou com a assinatura do presidente Juliano Souto (PL), do relator Eliton Ávila (Podemos) e do vereador Enio Brizola (PT), convidado a assumir a secretaria em substituição à titular Deza Guerreiro (PP). O motivo da troca foi a inclusão de uma matéria protocolada pela progressista na pauta da reunião de quarta-feira. O Projeto de Lei nº 38/2025, elaborado em coautoria com Daia Hanich (MDB), propõe a criação de um conselho e de um fundo municipal de bem-estar animal.
Apesar de contar com o apoio de pelo menos dois dos parlamentares presentes à mesa, Deza solicitou à comissão o adiamento da votação. A vereadora quer aproveitar o prazo para analisar o parecer de antijuridicidade emitido pela Procuradoria da Casa. O documento aponta vício de iniciativa, entendimento de que o projeto só poderia ser apresentado pelo Executivo. A secretária da Cojur quer conversar com sua colega Daia Hanich a respeito da manutenção ou retirada da proposta.
Educação legislativa
A comissão também concedeu voto favorável nesta quarta ao PL nº 36/2025. O texto, de autoria da Mesa Diretora, define 15 de maio como o Dia Municipal da Educação Legislativa. O objetivo da data é valorizar a modalidade de ensino como um instrumento de fortalecimento e modernização das instituições públicas. A proposta foi defendida na reunião pela diretora da Escola do Legislativo, Maria Carolina Seitenfus Hagen. Em sua fala, a servidora destacou a importância das atividades realizadas também para a aproximação entre Câmara e população. O dia 15 de maio faz alusão à data de criação da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.