Prefeitura propõe parcelamento da reposição salarial dos servidores municipais
Conforme o Projeto de Lei nº 30/2019, o índice ainda será aplicado a cargos em comissão, adicionais por dedicação plena e funções gratificadas e de confiança. Em justificativa anexada à matéria, o Executivo estima que o reajuste elevará a despesa com pessoal a 50,76% da receita corrente líquida considerada pelo Tribunal de Contas do Estado, o que faz com que o Município ultrapasse o limite para emissão de alerta preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos é assegurada pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
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Auxílio-alimentação
A Prefeitura encaminhou também na quarta-feira outros dois projetos de lei, também retroativos a 1º de abril. O PL nº 29/2019 reajusta o auxílio-alimentação pago aos servidores ativos do Executivo e suas autarquias para R$ 315,00 mensais – 15 reais a mais do que o valor pago atualmente. Funcionários que trabalham em regime de 20 horas semanais receberão metade do auxílio. O valor integral também será estendido aos cargos comissionados que, hoje, percebem remunerações mensais de até R$ 3.131,72.
Já o PL nº 31/2019 atualiza o prêmio de produtividade concedido aos detentores dos cargos de leiturista e agente de relacionamento com o cliente II da Comusa. O valor, calculado sobre cada leitura de consumo e entrega da correspondente fatura, passa dos atuais R$ 0,0628 para R$ 0,0657. O prêmio é concedido ao servidor após atingida a meta mensal de 2 mil procedimentos.
Alteração de carga horária
Na segunda-feira, dia 6, o Executivo protocolou na Câmara o PL nº 26/2019, que altera a carga semanal dos técnicos em segurança do trabalho da Prefeitura de 20 para 40 horas, mas sem modificar o vencimento-padrão – hoje em R$ 3.217,61. Conforme a justificativa, o projeto corrige equívoco quando da criação da Lei Municipal nº 2.363/2011, que deveria ter instituído o cargo, com a atual remuneração, para 40 horas semanais. De acordo com o documento, o salário vigente já equivale ao atribuído às funções com carga horária integral que também preveem como escolaridade mínima ensino médio com curso técnico. Além disso, o texto aponta que o aumento proporcional do vencimento causaria distorções, de forma que um técnico em segurança do trabalho receberia mais do que um engenheiro do trabalho, cargo que exige nível superior.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.