Plano da Pessoa com Deficiência completa 10 anos e será tema de audiência pública na Câmara
Foto: Daniele Souza/CMNH
A Lei Municipal nº 2.949/2016 define diretrizes, ações e prioridades a serem seguidas e desenvolvidas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, em defesa dos direitos e da inclusão da pessoa com deficiência. Conforme a norma, o cumprimento das diretrizes e a execução das ações previstas no Plano devem ser acompanhados e avaliados permanentemente pelo Comitê Gestor Municipal de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência e pelo Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência, cabendo-lhes interagir com o Poder Executivo Municipal e com a sociedade civil na busca por avanços e soluções que atendam às necessidades dessa parcela da população.
Primeiro secretário do CMPCD, Leandro Matte lembrou evento realizado na Universidade Feevale, com a participação de diversas entidades do terceiro setor, que avaliou como urgente a retomada do comitê gestor. “O Executivo diz que já está avaliando a implementação do comitê gestor, mas o conselho municipal ainda não foi consultado. Não podemos mais voltar atrás enquanto sociedade. Nada sobre nós, sem nós”, declarou. Matte sugeriu ainda a realização de atividades alusivas à Semana da Pessoa com Deficiência, em consonância com as políticas estadual e nacional.
O presidente do conselho, Valdair da Rosa, apresentou um histórico da criação do Plano Municipal, quando o comitê, criado em 2011, realizou inúmeras discussões, ouvindo as entidades e secretarias envolvidas com a pauta. Ele defendeu a aplicação do plano e melhorias na saúde, na educação e no acesso ao esporte e ao lazer.
Em sua fala, a vereadora Professora Luciana Martins (PT), secretária da Codir, sugeriu a realização do encontro para debater os 10 anos de vigência do Plano Municipal. Para ela, o descumprimento da legislação ficou evidente durante a participação do presidente Valdair em audiência sobre a situação do transporte público.
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O presidente do colegiado, vereador Brizola, avaliou a importância de realizar uma atividade pública para discutir as políticas destinadas às pessoas com deficiência e enfatizou a luta de entidades como a Adevis para receber em dia os recursos, diante dos constantes atrasos de pagamento na prestação de serviços. “Não basta somente criar uma lei, é preciso que ela seja efetiva”, ressaltou.
Já o relator, Eliton Ávila (Podemos), lembrou o engajamento da Codir, ao longo de 2025, pela implementação do Conselho Municipal de Igualdade Racial, que terá sua primeira reunião nesta quinta-feira, dia 5.
Sinalização de Trânsito
Para a próxima reunião da Codir, o relator Eliton sugeriu convidar o diretor de Trânsito, Sandro Salazar, para prestar esclarecimentos sobre o descaso com a sinalização nas vias da cidade. Professora Luciana indicou solicitar o plano de trabalho do setor, para que vereadores e sociedade estejam cientes das iniciativas previstas. Brizola concordou com a necessidade de ouvir o gestor. “Trânsito seguro também é cidadania.”
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Codir se reúne semanalmente às segundas-feiras, às 10h40, no Plenarinho Pedro Thön, no andar térreo do Palácio 5 de Abril.