PEC 66 e o Futuro dos Servidores Públicos: debate com lideranças sindicais da região no programa Domínio Público
Foto: Gabriela Panassal/CMNH
Juntos, os representantes sindicais abordam de forma detalhada os potenciais efeitos que a PEC pode trazer para os servidores estaduais e municipais, em um momento em que a autonomia federativa e o equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência social estão em pauta.
A PEC 66, já aprovada pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a unificação das regras de aposentadoria dos servidores públicos estaduais e municipais com as normas aplicadas ao funcionalismo federal. Caso aprovada, a medida determinará que estados e municípios sigam as condições do regime federal, incluindo idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria. Segundo especialistas, o objetivo é minimizar os déficits previdenciários regionais, mas a mudança também representa um desafio à autonomia dos entes federativos, que hoje possuem flexibilidade para adaptar as regras conforme suas realidades financeiras e demográficas.
Os representantes dos sindicatos destacam que a PEC 66 desconsidera ajustes já implementados em algumas localidades e vai além ao permitir que governos regionais endureçam ainda mais as regras, algo visto como um possível retrocesso social. Outro ponto de controvérsia é o ajuste no pagamento de precatórios, que pode ser prorrogado até 2029, aumentando os desafios financeiros para estados e municípios que já lidam com dívidas expressivas.
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a PEC 66 necessita do apoio de três quintos dos deputados (308 votos) para ser aprovada e seguir para a próxima fase legislativa. A proposta, se sancionada, trará novas diretrizes para a aposentadoria dos servidores municipais e estaduais, aprofundando o debate sobre a necessidade de garantir a sustentabilidade previdenciária sem comprometer a autonomia e os direitos adquiridos dos servidores.
Serviço:
A TV Câmara de Novo Hamburgo, canal 16 da Claro, e o canal da TV Câmara NH no YouTube transmitirão simultaneamente o programa sobre o PEC 66 e o Futuro dos Servidores Públicos, excepcionalmente, nesta quinta-feira, 31, às 18h. A comunidade local poderá acompanhar de perto todas as novidades e impactos sobre a PEC. A entrevista fica disponível no YouTube, garantindo maior acessibilidade e alcance.