Orçamento de Município para 2023 é de 1,58 bilhão

A sessão foi destinada exclusivamente para a apreciação do PL 101/2022 – Lei de Orçamento Anual (LOA), conforme prevê o artigo 172 do Regimento Interno. 

Conheça as entidades e instituições beneficiadas pelos vereadores, por meio da Emenda nº 22 de 2022. 

O vereador Enio Brizola (PT) destacou o aumento da receita do município como resultante, principalmente, da cobrança da segunda parcela do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS). Ele também frisou a necessidade de se estruturar a Oncologia SUS em Novo Hamburgo, no Hospital Municipal.

Ito Luciano (PTB) reclamou dos poucos investimentos realizados nos festejos de Natal. “Espero que a secretaria possa fazer algo sobre o Natal de NH. Uma cidade referência, vemos as cidades bonitas, mas Novo Hamburgo não tem uma lâmpada, cara”, disparou o parlamentar.

Fernando Lourenço (PDT) ressaltou que a secretaria de Esporte também precisava de um pouco mais de investimento por parte da Prefeitura. “Tem que incrementar, trazer recursos, buscar capacitação, para que o secretário possa fortalecer o esporte em Novo Hamburgo”, enfatizou.

Gustavo Finck (PP) falou que em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa (Cojur) os projetos que tratavam da Reforma da Previdência dos Servidores Municipais caiu. Também destacou o aumento do IPTU e a oneração da segunda parcela para a comunidade e disse que, em relação ao Esporte, houve um decréscimo de 22,3 % em investimento. “Uma cidade do tamanho de Novo Hamburgo e nós não temos uma quadra esportiva de qualidade, uma praça onde possamos levar nossas crianças para praticar esporte. Não temos incentivo à prática esportiva nesta cidade. Estamos há três anos tentando aprovar uma bolsa atleta e não conseguimos. A gente fala em saúde, mas não previne através do esporte. A educação, golaço da prefeita. Nós não temos mais construção de escolas, mas temos a possibilidade de comprar vagas. Nós estamos perdendo os professores para os outros municípios com tudo o que está sendo feito. E vamos perder nossas crianças para a criminalidade se não houver mais incentivo”, enumerou o progressista.

Ao contrário da atual peça orçamentária, que priorizou a área da saúde, a maior fatia de recursos para o próximo exercício é destinada à Secretaria de Educação (19,6%).Os pouco mais de R$ 310 milhões reservados à pasta representam um acréscimo de 25,5% em relação aos valores deste ano. A única secretaria que teve seu orçamento enxugado para 2023 foi a de Esporte e Lazer. A redução de quase R$ 1,7 milhão corresponde a uma perda de 22,3% do total de suas verbas. O mesmo vale para a Câmara de Vereadores, que encurtou sua previsão de despesas para pouco mais de R$ 24 milhões, uma diminuição de 12,4%.

Em contrapartida, o Gabinete da Prefeita e seis secretarias tiveram seus orçamentos ampliados em índices acima da média total. Destaque para a pasta da cultura, com recursos duplicados para quase R$ 27,9 milhões.

Embora sirvam como ponto de partida para a gestão municipal, as planilhas que acompanham o Projeto de Lei nº 101/2022 não são definitivas, sendo permitida a abertura de créditos adicionais. Os detalhamentos de arrecadação e despesa podem ser encontrados nos anexos ao projeto de lei. Os valores utilizam como base o último dia 30 de junho.

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Impostos

Na justificativa ao projeto, a Prefeitura aponta o impacto de alguns tributos na construção orçamentária do Município. O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), por exemplo, responde por 7,44% da receita total prevista para 2023. Já a arrecadação com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), que terá no próximo ano a segunda de cinco etapas da atualização da planilha de valores venais, tem participação calculada em 5,99%. A maior influência nas contas do Município vem dos repasses do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que totalizam 10,57% da receita estimada para o exercício.

O documento encaminhado pelo Executivo também informa outros dados, como a evolução do passivo circulante, classificação que engloba as obrigações financeiras com prazo de vencimento de até um ano. O montante, que era de quase R$ 160 milhões em agosto de 2021, chegou a pouco mais de R$ 258,5 milhões no mesmo período deste ano, o que significa um aumento de 61,8%.

A proposta de lei orçamentária foi discutida em audiência pública no dia 18 de outubro. A peça também foi debatida e aprovada por conselhos municipais ligados às áreas de educação, saúde, esporte, turismo, desenvolvimento rural, saneamento e assistência social.

Composição do orçamento:

- Secretaria de Educação: R$ 310.050.702,00 (19,55% do total estimado)

- Ipasem: R$ 290.099.000,00 (18,29%)

- Secretaria de Saúde: R$ 281.609.420,00 (17,76%)

- Comusa: R$ 129.075.000,00 (8,14%)

- Secretaria de Administração: R$ 120.922.125,00 (7,63%)

- Secretaria da Fazenda: R$ 115.610.148,00 (7,29%)

- Secretaria de Meio Ambiente: R$ 69.442.336,00 (4,38%)

- Secretarias de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: R$ 66.203.495,00 (4,17%)

- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 44.564.030,00 (2,81%)

- Secretaria de Desenvolvimento Social: R$ 38.516.298,00 (2,43%)

- Secretaria de Segurança: R$ 35.246.358,00 (2,22%)

- Secretaria de Cultura: R$ 27.859.777,00 (1,76%)

- Câmara de Vereadores: R$ 24.067.500,00 (1,52%)

- Gabinete da Prefeita: R$ 17.916.696,00 (1,13%)

- Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 8.643.619,00 (0,55%)

- Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 5.848.278,00 (0,37%)

- Reserva de contingência: R$ 100.000,00 (0,01%)

- Total: R$ 1.585.774.782,00

Comparação com o orçamento aprovado para este ano:

Para o projeto virar lei

Para que um projeto de lei se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita. 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.