Novo Hamburgo pode ter política municipal de valorização e apoio aos protetores de animais
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
"É fato que muitos protetores enfrentam sobrecarga emocional e dificuldades financeiras, arcando, através de recursos próprios, com despesas de castração, atendimento veterinário e manutenção dos animais resgatados. Tal realidade evidencia a necessidade de fortalecimento institucional dessa rede de proteção", aponta Deza na justificativa do PL.
Antes de receber o aval dos vereadores Ito Luciano (Podemos), presidente, Cristiano Coller (PP), secretário, e Ricardo Ritter – Ica (MDB), relator, membro da Coosp, o PL já havia sido discutido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). O grupo analisou parecer de parcial juridicidade na ocasião e, a partir do relatório elaborado pela Procuradoria-Geral, a autora apresentou emenda para sanar a constitucionalidade.
Entre as diretrizes previstas estão priorização, quando cabível, de protetores devidamente cadastrados em ações relacionadas ao controle populacional de animais; estímulo à formação de parcerias entre sociedade civil e entidades públicas ou privadas; incentivo à realização de campanhas educativas voltadas à proteção e bem-estar animal; promoção de medidas de apoio à alimentação e à assistência veterinária, observadas as normas vigentes.
Além do PL n° 19, a Coosp também se deteve na avaliação de proposta de outra integrante da bancada feminina. Os vereadores autorizaram a tramitação do Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria da vereadora Daia Hanich. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de envio mensal à Câmara Municipal de ofício informando acerca da quitação, no mês anterior, das contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). O texto obriga o Executivo a encaminhar o documento à Câmara a cada 30 dias.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.