Município receberá valor decorrente de leilão do pré-sal para pagamento de despesas previdenciárias

por Luís Francisco Caselani última modificação 18/11/2019 20h07
18/11/2019 – No início do mês, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou leilão de áreas do pré-sal que excedem cessão onerosa à Petrobras. O valor arrecadado, de quase R$ 70 bilhões, será repartido também a estados e municípios, conforme regulamentado em lei. Os recursos destinados aos municípios devem ser direcionados a investimentos ou à criação de reserva financeira específica para pagamento de despesas previdenciárias, alternativa escolhida pela Prefeitura de Novo Hamburgo. Para fazer uso da verba, é preciso abrir crédito adicional suplementar no Orçamento para este ano. O projeto de lei providenciando a destinação do montante de até R$ 4,2 milhões foi aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) e de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) em reuniões na tarde desta segunda-feira, 18.
Município receberá valor decorrente de leilão do pré-sal para pagamento de despesas previdenciárias

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 81/2019.

Os dois colegiados também aprovaram o PL nº 80/2019, que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-NH) para o custeio de despesas vinculadas à realização do Natal dos Sinos. O repasse será de R$ 20 mil. Proponente da matéria, o Executivo justifica a subvenção como forma de incentivo ao desenvolvimento econômico e turístico da cidade. O valor será destinado para a aquisição de prêmios que serão sorteados no dia 10 de janeiro, ao término da campanha. “Este evento é uma forma de manter o comércio de Novo Hamburgo como referência na região, gerando riquezas e arrecadação de impostos na cidade”, complementa fundamentação assinada pela prefeita Fátima Daudt.

A CDL-NH, classificada como organização civil sem fins lucrativos, deverá prestar contas sobre o uso dos recursos, não podendo empreendê-los em outras atividades, sob pena de restituição do valor transferido. A fiscalização da aplicação da verba competirá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Com o aval das comissões, ambas as matérias já estão aptas para serem analisadas em plenário.

Denominação de ruas

A Cojur ainda analisou e promoveu a continuidade do trâmite de outras duas proposições. Apresentado por Raul Cassel (MDB), o substitutivo ao PL nº 62/2019 consolida a legislação municipal quanto à denominação de logradouros públicos. A matéria reúne informações distribuídas em seis normas diferentes em apenas um texto, revogando as outras leis. O projeto também traz novas definições quanto à possibilidade de alteração do nome de uma rua, processo que deverá ter a mobilização de moradores e ampla divulgação e discussão.

Já o PL nº 74/2019, elaborado por Inspetor Luz (MDB), atribui o nome do jornalista Vinícius Bossle à ciclofaixa inaugurada junto à rua João Aloysio Allgayer, no bairro Lomba Grande. O espaço destinado à circulação de bicicletas e outros veículos de propulsão humana se estende por um trecho de aproximadamente 2,5 quilômetros, entre a estrada Rotermund e a rua Professora Odete Correa Schuch. Inspetor Luz justifica a homenagem em razão da importância e pioneirismo do comunicador para a comunidade hamburguense.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.